AgRg no AREsp 2.583.236-MG

A decisão de pronúncia do acusado representa excesso acusatório quando os indícios mínimos de autoria colhidos na fase policial não são confirmados na fase processual. O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia vem sendo arrefecido pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não mais se aplica a referida "pseudonorma", com base nos edificantes princípios da legalidade, do devido processo legal e, sobretudo, da presunção de inocência, conjugados à interpretação sistêmica dos artigos 413 e 414, do CPP, quando o standard probatório delineado nos autos não preenche necessário juízo de probabilidade (e não de mera prospecção/possibilidade) da acusação. Conforme já pontuado pela Suprema Corte, nos autos do RE 593.443/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 154/STF), eventual decisão judicial de impronúncia de réu, despida de justa causa (fumus comissi delicti), não viola a atribuição persecutória a cargo do Parquet (como dominus litis), tampouco usurpa a competência constitucional - atribuída pelo constituinte originário - do legitimado juiz natural Popular, para regular processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ambas as Cortes de Superposição têm assentado que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada. A submissão do agente a (temerário) julgamento perante o Conselho de Sentença, por suposta prática de crime doloso contra a vida e eventuais crimes conexos - notadamente quando não corroborados (indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial) com outros elementos de convicção, em dialética fase processual, ainda que em sede de rarefeito juízo de prelibação acusatório (judicium accusationis), configura manifesto e insustentável (overchargin) excesso acusatório. A decisão de pronúncia do acusado representa excesso acusatório quando os indícios mínimos de autoria colhidos na fase policial não são confirmados na fase processual. O STJ reforçou o entendimento de que o antigo brocardo “ in dubio pro societate ” não autoriza pronúncia automátic a quando o conjunto probatório é frágil. Na fase de pronúncia (art. 413 do CPP), exige-se juízo de probabilidade , e não mera possibilidade de autoria. Se os elementos colhidos no inquérito: não são confirmados em juízo; baseiam-se exclusivamente em depoimentos indiretos (“ouvir dizer”); ou decorrem apenas de confissão extrajudicial não ratificada; não há justa causa para levar o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O STJ alinhou-se à orientação do STF no sentido de que a impronúncia, quando ausente justa causa, não viola a competência do Júri , mas preserva as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Submeter alguém ao Conselho de Sentença com base em prova exclusivamente inquisitorial configura excesso acusatório ( overcharging ) .

Tese Jurídica Oficial

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