ADI 7.783-PE

É inconstitucional por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). É inconstitucional por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). A Constituição Federal prevê competência concorrente para legislar sobre organização, garantias, direi- tos e deveres das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI), cabendo à União editar normas gerais e aos esta- dos suplementá-las (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º), com suspensão da eficácia da lei local no que contrariar a lei federal superveniente (CF/1988, art. 24, § 4º). Nesse marco, a Lei nº 14.735/2023 (LONPC) autorizou os estados a instituírem, por lei própria, ajuda de custo durante curso de formação profissional, fixando, porém, piso mínimo de 50% da remuneração da classe inicial do respectivo cargo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), é formalmente inconstitucional a norma estadual que, em matéria de competência concorrente, substitui ou reduz os parâmetros mínimos fixados em norma geral federal, por violar a repartição constitucional de competências delineada no art. 24 da Constituição. Na espécie, o ente estadual instituiu bolsa-auxílio para candidatos da Polícia Civil durante o curso de formação e fixou, para a carreira de delegado de polícia, valores inferiores ao piso mínimo previsto na LONPC: após reajustes sucessivos, o benefício foi estabelecido em R$ 2.900,00, ao passo que a remunera- ção da classe inicial do cargo era de R$ 12.200,00, de modo que a bolsa correspondia a 23,77% da remu- neração inicial percentual aquém do mínimo de 50% definido na norma geral federal. Assentou-se, ainda, que a LONPC não impôs a criação do benefício; contudo, uma vez adotada essa opção pela legis- lação local, impõe-se a observância do parâmetro nacional mínimo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo II da Lei nº 18.430/2023 do Estado de Pernambuco (2), especificamente quanto à carreira de delegado de polícia, por afronta ao art. 24, §§ 1º e 4º, da Constituição e ao piso de 50% previsto no art. 22 da Lei nº 14.735/2023 (LONPC) (3); (ii) declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições pretéritas que fixavam o valor da bolsa-auxílio para delegado, a fim de evitar repristinação indesejada; e (iii) modular os efeitos para que a decisão pro- duza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando-se, porém, os candidatos ao cargo É inconstitucional por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). O STF analisou lei do Estado de Pernambuco que fixava bolsa-auxílio para candidatos ao cargo de delegado de polícia durante o curso de formação em valor inferior ao piso mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) . A Constituição estabelece que compete à União editar normas gerais sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, cabendo aos estados apenas suplementar essa disciplina legislativa. Assim, quando a União fixa um parâmetro mínimo nacional, os estados não podem reduzi-lo. No caso, a LONPC autorizou os estados a instituírem ajuda de custo durante o curso de formação, estabelecendo, contudo, um limite mínimo correspondente a 50% da remuneração inicial do cargo . Pernambuco, entretanto, fixou bolsa muito inferior a esse percentual. O STF entendeu que, embora a lei federal não obrigue os estados a criarem o benefício, uma vez criada a bolsa-auxílio pela legislação estadual, ela deve respeitar obrigatoriamente o piso mínimo nacional. A Corte reforçou que norma estadual não pode substituir nem enfraquecer padrão mínimo fixado em norma geral federal , sob pena de violação ao modelo constitucional de repartição de competências previsto no art. 24 da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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