REsp 1.891.844-SP

É válida a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo assumida por brasileiro em país onde essa prática é permitida por lei. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal, viola a ordem pública e os bons costumes brasileiros, conforme o artigo 814 do Código Civil e o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso concreto, empresa estrangeira, constituída sob as leis de Nevada, EUA, propôs uma ação de execução de título extrajudicial contra brasileiro, em razão de uma nota promissória no valor de US$ 1.000.000,00, emitida em Las Vegas e não paga na data de vencimento. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de dívidas de jogo contraídas em países onde a prática é legal, enfatizando a vedação ao enriquecimento sem causa e a importância da boa-fé. Aplicando a lei estrangeira conforme o artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O STJ enfatiza que a ordem pública é um conceito mutável e que, na hipótese, não há vedação para a cobrança, pois existe equivalência entre a legislação estrangeira e a brasileira. Dessa forma, o STJ entende que "aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes" (REsp 1.628.974/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 25/8/2017). É válida a cobrança , no Brasil, de dívida de jogo assumida por brasileiro em país onde essa prática é permitida por lei. O Superior Tribunal de Justiça analisou se seria possível cobrar, no Brasil, dívida de jogo contraída no exterior, especificamente em local onde a prática é legalizada . Em regra, o art. 814 do Código Civil brasileiro impede a cobrança de dívidas de jogo. Contudo, o caso envolvia obrigação assumida em país estrangeiro (como Las Vegas , nos Estados Unidos), onde a atividade é lícita e regulada . O STJ aplicou as regras de direito internacional privado da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , especialmente o art. 9º, segundo o qual as obrigações são regidas pela lei do local em que se constituem. Assim, como a dívida foi validamente contraída sob a lei estrangeira, ela deve ser reconhecida e exigível no Brasil , salvo violação à ordem pública, o que não ocorreu no caso. O Tribunal também destacou que impedir a cobrança geraria enriquecimento sem causa e violaria a boa-fé objetiva , pois o devedor se beneficiaria de uma obrigação que assumiu livremente em ambiente legal. Além disso, a noção de ordem pública é flexível e evolutiva , não podendo ser invocada automaticamente para afastar obrigações válidas no exterior.

Tese Jurídica Oficial

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