RE 627.280-RJ

A controvérsia sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT é infraconstitucional, não se aplicando os efeitos da repercussão geral. Não possui repercussão geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discussão sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de país signatário do GATT. Em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, que demandaria o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, Lei 4.502/1964, Lei 10.451/2002, Decreto 4.070/2001 e Decreto 4.544/2002), cabe a revisão do reconhecimento da repercussão geral, nos termos do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, após rever o reconhecimento da repercussão geral quanto ao Tema 502 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário. A controvérsia sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT é infraconstitucional , não se aplicando os efeitos da repercussão geral. O STF entendeu que a controvérsia acerca da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado importado de países signatários do GATT não envolve diretamente matéria constitucional. Segundo a Corte, a solução da discussão depende essencialmente da interpretação de normas infraconstitucionais e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, além da análise de legislação tributária específica e do conjunto probatório do processo. Assim, o Tribunal concluiu que não havia questão constitucional relevante apta a justificar o julgamento do caso em sede de repercussão geral. Na prática, o STF afirmou que o debate não exige interpretação direta da Constituição, mas sim exame de normas como: CTN; legislação do IPI; decretos regulamentares; e regras do GATT incorporadas ao direito interno. Por isso, o Supremo reviu o reconhecimento anterior da repercussão geral e deixou de conhecer do recurso extraordinário.

Tese Jurídica Oficial

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