AgInt no REsp 2.026.557-PE

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" [...] (AgInt no REsp 1.881.628/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 1°/12/2020). Em reforço, confira-se: "[...] 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical" [...] (REsp 1.848.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 9/10/2020). O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos , independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução . O STJ reafirmou o entendimento de que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria também se estende aos sucessores dos servidores falecidos . Isso significa que, mesmo após o falecimento do servidor, o sindicato pode prosseguir ou ajuizar a execução do título judicial em benefício de seus herdeiros, sem necessidade de substituição processual individual. A Corte destacou que essa legitimidade decorre diretamente do art. 8º, III, da Constituição Federal, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em juízo. Assim, o falecimento do servidor não rompe a legitimidade do sindicato , pois o direito patrimonial reconhecido judicialmente é transmitido aos sucessores, que permanecem abrangidos pela substituição processual. Além disso, o STJ esclareceu que é irrelevante o momento do falecimento . Tanto faz se o servidor morreu antes do ajuizamento da execução, durante a fase de conhecimento ou após a formação do título executivo. Em qualquer dessas hipóteses, o sindicato continua legitimado para promover a execução em favor dos sucessores.

Tese Jurídica Oficial

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