ADI 6.250-DF

É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo O referido dispositivo somente define o sujeito ativo do ICMS devido nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto deve incidir uma única vez. Essa definição de competência tributária não se confunde com tributação sobre patrimônio, renda ou serviços, de modo que inexiste tributação direta do Estado do Rio de Janeiro por outro ente federativo. Também não se vislumbra qualquer tratamento anti-isonômico. O sistema de tributação e distribuição de recursos relacionados à exploração de petróleo beneficia os produtores com a participação nos resultados (royalties) e compensações financeiras, equilibrando a situação particular desses entes com a promoção do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais (CF/1988, art. 3º, II e III). Por outro lado, o Tribunal já decidiu sobre a não incidência do ICMS nas operações que envolvem extração de petróleo, tanto no regime de concessão quanto no de partilha, em face da ausência de negócio jurídico de natureza mercantil translativo de propriedade. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para confirmar a presunção de constitucionalidade do art. 155, § 4º, I, da Constituição Federal. É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 não institui nova hipótese de tributação , mas apenas define a competência tributária ativa do ICMS nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, cuja incidência ocorre uma única vez . A Corte destacou que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) protege os entes federativos contra tributação sobre patrimônio, renda ou serviços, o que não se confunde com regras constitucionais de repartição de competência tributária. No caso, não há tributação direta de um ente federado por outro, mas apenas a organização constitucional da arrecadação do ICMS , dentro do modelo federativo. O STF também afastou alegação de violação à isonomia federativa , ressaltando que o regime constitucional do petróleo equilibra interesses regionais , ao mesmo tempo em que assegura aos Estados produtores royalties e compensações financeiras , promovendo o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Por fim, a Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não incide ICMS sobre a extração de petróleo , seja no regime de concessão, seja no de partilha, por inexistir operação mercantil translativa de propriedade. A norma questionada cuida apenas da tributação na etapa posterior , quando ocorre efetiva circulação jurídica do produto.

Tese Jurídica Oficial

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