Processo em segredo de justiça

O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida. O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida. O crime de importunação sexual , previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos , configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima , sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida. O STJ decidiu que o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) não exige contato físico entre autor e vítima, podendo ser praticado por meio de recursos tecnológicos. Segundo a Corte, o envio de imagens, vídeos ou outros conteúdos pornográficos sem o consentimento da vítima constitui meio idôneo para a prática do delito, desde que a conduta seja realizada com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme exige o tipo penal. O Tribunal ressaltou que a evolução dos meios de comunicação não limita a incidência da norma penal às interações presenciais. A proteção conferida pelo art. 215-A do Código Penal alcança também as formas de violência sexual praticadas no ambiente virtual, desde que presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo. Assim, a ausência de contato físico não impede a configuração da importunação sexual, pois o bem jurídico tutelado, a liberdade e a dignidade sexual da vítima, pode ser violado igualmente por meios digitais.

Tese Jurídica Oficial

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