ADI 5.689-RR

É inconstitucional norma estadual que fixa valores de custas para interposição de recursos aos tribunais superiores (“Taxa de Serviços Judiciários”), pois viola a competência exclusiva desses tribunais para definir suas próprias taxas e despesas processuais. Além disso, as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa de remuneração de serviços públicos, de modo que a cobrança corresponde à prestação do próprio serviço, ou seja, sem qualquer relação com a fase processual. Assim, ela pode ocorrer tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, pois em cada uma há prestação de serviços distintos. Na espécie, a norma estadual impugnada estabeleceu a cobrança em ambas as fases processuais, bem como para a interposição de recursos aos tribunais superiores. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 1.900/2023 do Estado de Roraima, sem qualquer repristinação das normas que já haviam instituído custas judiciais sobre recursos dirigidos aos tribunais superiores: (i) § 2º do art. 3º; (ii) inciso I do art. 4º; e (ii) item “Admissibilidade de recursos aos tribunais superiores”, constante do Anexo Único. É inconstitucional norma estadual que fixa valores de custas para interposição de recursos aos tribunais superiores (“Taxa de Serviços Judiciários”), pois viola a competência exclusiva desses tribunais para definir suas próprias taxas e despesas processuais. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.900/2023 do Estado de Roraima que instituíam custas judiciais não apenas nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, mas também para a interposição de recursos aos tribunais superiores . O STF reafirmou que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa , vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. Por isso, é legítima sua cobrança em diferentes fases do processo, desde que haja efetiva prestação de serviços jurisdicionais distintos. Contudo, o Tribunal estabeleceu um limite claro: os Estados não possuem competência para instituir custas relacionadas a recursos dirigidos aos tribunais superiores . Isso porque cabe exclusivamente ao STF e ao STJ definir suas próprias taxas, despesas e regime de custas, em razão de sua autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição. Ao disciplinar valores para a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores, a norma estadual invadiu competência constitucionalmente reservada, configurando vício formal de inconstitucionalidade. Por essa razão, os dispositivos foram declarados inconstitucionais, sem repristinação de normas anteriores que tratassem da mesma matéria.

Tese Jurídica Oficial

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