REsp 2.262.105-SC

Escritórios de advocacia que recolhem impostos pelo Simples Nacional devem pagar o imposto municipal (ISS) também sobre os honorários de sucumbência, sendo proibido descontar esses valores na hora de calcular o tributo unificado. Cinge-se a controvérsia a definir se a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam disciplina legal própria e sejam suportados pela parte vencida, mantêm vínculo direto com a atividade profissional exercida pela sociedade de advogados, constituindo receita decorrente de seu objeto social. Assim, o critério relevante, para fins tributários, é a natureza da receita e sua vinculação à atividade empresarial, e não a origem da obrigação de pagamento. A adesão ao Simples Nacional implica submissão integral ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006, cujo modelo de tributação tem como base a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, não sendo possível ao contribuinte selecionar regras próprias de outros regimes para reduzir a incidência tributária. Em outras palavras, é vedada a adoção de regime híbrido, combinando o regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, com regras do regime ordinário previsto na Lei Complementar n. 116/2003. A pretensão de excluir os honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISS, mantendo-se a tributação pelo regime do Simples Nacional, implica justamente a adoção desse regime híbrido, o que não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a exclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISS implica indevida cisão da receita bruta, em afronta ao regime do Simples Nacional. Sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS recolhido pelo regime unificado . Não é permitido excluir essa receita e, ao mesmo tempo, permanecer no Simples Nacional, pois isso representaria uma combinação indevida de regras de regimes tributários diferentes. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida, mas continuam sendo uma receita diretamente vinculada à atividade profissional da sociedade de advogados. Para fins tributários, o que importa é a natureza da receita e sua relação com o objeto social, e não quem é responsável pelo pagamento. A adesão ao Simples Nacional implica a submissão ao regime previsto na LC 123/2006, cuja tributação considera a receita bruta da pessoa jurídica. Por isso, o escritório não pode utilizar o Simples Nacional e, simultaneamente, recorrer a regras do regime ordinário da LC 116/2003 para excluir determinadas receitas da base de cálculo do ISS. Essa combinação configuraria um regime tributário híbrido, sem respaldo na legislação aplicável.

Tese Jurídica Oficial

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