REsp 2.143.882-SP

A União deve cumprir a cláusula compromissória, mesmo quando suceder sociedade empresária, ainda que a cláusula tenha sido estipulada antes da Lei de Arbitragem ou antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015. O entendimento de que antes das alterações promovidas na Lei de Arbitragem pela Lei n. 13.129/2015 era vedado à administração pública sujeitar-se ao procedimento arbitral contraria a orientação dominante na doutrina especializada e destoa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que essa possibilidade não era explícita na legislação. Dessa forma, não é legítima a pretensão da União em afastar o juízo arbitral quando suceder sociedade empresária que houver celebrado contrato contendo cláusula compromissória de arbitragem, em data anterior à liquidação e consequente incorporação do seu patrimônio pelo Ente Federal. Ainda que se entendesse que a sucessão pela União teria mudado o regime do contrato, esse entendimento não poderia invalidar o compromisso passado, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Não tem relevância o fato de que a sucessão da União ocorreu sobre uma ação indenizatória já em curso, que tem como causa de pedir o alegado descumprimento do contrato. Isso porque, conforme entendimento positivado no art. 8º da Lei n. 9.307/1996 e pacificado em doutrina e jurisprudência, a cláusula compromissória constitui um negócio jurídico autônomo, que tem justamente a finalidade de permitir a resolução de disputas, expressando a vontade das partes de que o juízo arbitral permaneça competente durante as controvérsias envolvendo o contrato. Ainda, contraria a boa-fé objetiva que a União, por um lado, postule indenização pelo descumprimento de contrato e, por outro, queira afastar a cláusula compromissória nele inserida. Seja pela validade da cláusula compromissória, seja pela imposição ético-jurídica de que sejam preservadas as legítimas expectativas dos contratantes, deve-se aplicar no caso o entendimento que preconiza a transmissibilidade desse tipo de cláusula em caso de sucessão. Destarte, o Enunciado n. 16, aprovado na 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, dispõe que "o adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito". A União deve cumprir a cláusula compromissória, mesmo quando suceder sociedade empresária, ainda que a cláusula tenha sido estipulada antes da Lei de Arbitragem ou antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União, ao suceder uma sociedade empresária em seus direitos e obrigações, também sucede na cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato firmado pela empresa, não podendo afastar a competência do juízo arbitral apenas porque passou a integrar a relação contratual. Durante muitos anos discutiu-se se a Administração Pública poderia submeter-se à arbitragem, especialmente antes da alteração promovida pela Lei nº 13.129/2015, que incluiu expressamente essa possibilidade na Lei de Arbitragem. O STJ esclareceu que essa alteração legislativa apenas positivou entendimento que já era amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não significando que a arbitragem fosse anteriormente proibida. Além disso, a cláusula compromissória possui autonomia em relação ao contrato principal, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 9.307/1996. Isso significa que ela continua produzindo efeitos mesmo diante de modificações subjetivas na relação contratual, como ocorre na sucessão empresarial ou patrimonial. O Tribunal também ressaltou que permitir à União ajuizar ação fundada no contrato e, simultaneamente, afastar a cláusula arbitral nele prevista violaria a boa-fé objetiva e a proteção ao ato jurídico perfeito. Quem sucede uma das partes assume não apenas os direitos patrimoniais decorrentes do contrato, mas também os mecanismos previamente convencionados para solução de conflitos. Assim, a sucessão pela União não elimina nem invalida a cláusula compromissória validamente pactuada, ainda que ela tenha sido firmada antes da Lei de Arbitragem ou antes da reforma promovida pela Lei nº 13.129/2015.

Tese Jurídica Oficial

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