APn 1.041-DF

É juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde. O afastamento cautelar do cargo está calcado na proteção da ordem pública, haja vista a gravidade dos fatos e a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais. Nada obstante, não há como afastar da medida cautelar a utilidade também de assegurar a aplicação da lei penal, isto é, de garantir a efetividade de eventual decreto condenatório. O fato imputado, em tese, ao Desembargador é indiscutivelmente grave, sobretudo porque lhe atribui o possível cometimento de violência sexual reiterada contra criança em tenra idade, a qual, se eventualmente confirmada, poderá evidenciar a prática de crimes com violação do dever funcional imposto a todos os magistrados, qual seja, o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular - ex vi do art. 35, VIII, da Lei Complementar n. 35/1979 - LOMAN. Dessa forma, é juridicamente plausível a suspensão do processo administrativo de aposentação do acusado, especialmente porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não se admite a cassação da aposentadoria como efeito penal da condenação com base no inciso I do art. 92 do Código Penal, por ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes" (AgRg no REsp 1.336.980/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019). Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já inviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com foro especial por prerrogativa de função, investigada por suposta prática de crimes com violação de dever funcional, justamente por vislumbrar o risco de esvaziamento da medida cautelar de afastamento do cargo e a possibilidade de frustração da futura e eventual aplicação da lei penal (Pet 7221 AgR-segundo, Relator Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, acórdão eletrônico DJe-121, Divulg. 18-6-2018, Public. 19-6-2018). É juridicamente plausível complementar a medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal. O STJ decidiu que, em situações excepcionais, é possível complementar a medida cautelar de afastamento de magistrado com a suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária , quando essa providência for necessária para preservar a efetividade da futura decisão penal. No caso concreto, um Desembargador respondia a ação penal por supostos crimes de extrema gravidade, relacionados à violação de deveres funcionais próprios da magistratura. Enquanto permanecia afastado cautelarmente do cargo, iniciou procedimento para obter aposentadoria voluntária. A Corte entendeu que permitir a aposentadoria antes do julgamento poderia esvaziar a utilidade da medida cautelar e comprometer a aplicação da lei penal. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, a condenação criminal não pode acarretar a cassação da aposentadoria , já que esse efeito não está previsto expressamente no art. 92 do Código Penal. Assim, se o magistrado se aposentasse antes do trânsito em julgado, poderia inviabilizar eventual consequência funcional decorrente da condenação. Por esse motivo, o STJ considerou legítima a suspensão temporária do processo administrativo de aposentadoria até o julgamento definitivo da ação penal. A decisão também foi fundamentada em precedente do STF, que já havia admitido medida semelhante para evitar que a aposentadoria frustrasse os efeitos de eventual condenação de autoridade com foro por prerrogativa de função.

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