ARE 1.418.846-RS

A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I). O artigo 268 do Código Penal tipifica a conduta de infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir a propagar doença contagiosa. Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Mas quais "atos normativos" esse tipo se refere? O STF definiu que essa expressão "atos normativos" é aberta, pois trata-se de norma penal em branco heterogênea. É necessário que o "ato normativo" seja Federal? Não. Segundo a Corte, é possível que esse ato normativo seja estadual, distrital ou municipal, não sendo necessário que seja Federal. Isso não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I)? Não. A lei em questão não está criando um novo tipo penal, mas sim dando concretude ao tipo já descrito no Código Penal. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I). O art. 268 do Código Penal é uma norma penal em branco , pois descreve a conduta criminosa de forma incompleta e depende de uma determinação do Poder Público para definir qual medida sanitária deve ser observada. É justamente essa determinação que completa o conteúdo da norma penal. O STF entendeu que essa complementação não precisa necessariamente ser feita por ato normativo federal . Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer as medidas sanitárias dentro de suas respectivas competências, e essas normas podem complementar o art. 268 do Código Penal. Isso não significa que Estados ou Municípios possam criar crimes. A competência para legislar sobre direito penal continua sendo privativa da União , conforme o art. 22, I, da Constituição. O que ocorre é apenas a complementação de um tipo penal que já foi criado por lei federal. Portanto, o ente local define qual determinação sanitária deve ser cumprida , mas não cria uma nova infração penal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT