ADI 5.668-DF

É dever das escolas públicas e particulares reprimir as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como proibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista e homotransfóbicas. O Estado tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas, em especial as de natureza social e educativa, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual, na medida em que o Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade, o qual também se materializa com o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero (CF/1988, art. 3º). Conforme a jurisprudência desta Corte, apesar de a orientação sexual e a identidade de gênero estarem incluídas nos motivos de não discriminação consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos e abrangidas pela proteção dos princípios constitucionais da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o Brasil vive uma situação de catástrofe concernente às violências de gênero, homofóbica e transfóbica. Nesse contexto de circunstâncias extremamente graves, é necessária uma explicitação interpretativa do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) com a finalidade de elucidar que a lei está orientada para o combate das discriminações de gênero e de orientação sexual, já que a ausência de clareza quanto a esses objetivos torna a norma tecnicamente inadequada e a conduz a uma proteção insuficiente. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, III, da Lei nº 13.005/2014 e reconhecer a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como proibir o bulimento e as discriminações em geral de cunho machista e homotransfóbicas. É dever das escolas públicas e particulares reprimir as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como proibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista e homotransfóbicas. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, III, da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), para explicitar que a promoção da cidadania e a erradicação de todas as formas de discriminação incluem, necessariamente, o enfrentamento da violência e das discriminações baseadas em gênero, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo a Corte, a Constituição impõe ao Estado o dever de adotar políticas públicas destinadas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como à promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º da CF). Esses objetivos irradiam efeitos sobre o sistema educacional, que deve assegurar ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso à dignidade de todos os estudantes. O STF também ressaltou que a proteção contra discriminações relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero decorre dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana , além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Dessa forma, tanto as escolas públicas quanto as particulares possuem o dever jurídico de prevenir e reprimir práticas de bullying, violência, discriminação e qualquer forma de tratamento degradante motivado por gênero, identidade de gênero ou orientação sexual. A decisão não cria uma nova disciplina escolar nem impõe determinado conteúdo pedagógico. O que ela faz é explicitar que a legislação educacional deve ser interpretada de forma compatível com a Constituição, garantindo proteção efetiva contra discriminações no ambiente escolar.

Tese Jurídica Oficial

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