REsp 2.124.424-SP

Se o falecido deixar bens digitais sem que os herdeiros possuam a senha de acesso, deve ser instaurado incidente processual paralelo ao inventário, para identificação, classificação e avaliação desses bens, permitindo ao juízo analisar o conteúdo e a possibilidade de partilha. Cinge-se a controvérsia em decidir qual o procedimento para requisição de informações acerca da existência de bens digitais contidos nos aparelhos eletrônicos de titularidade de falecido. A requisição de informações acerca de eventual conteúdo patrimonial nos aparelhos eletrônicos do falecido não se trata de questão de alta indagação, mas de ato integrativo ao processo de inventário, bastando ao juízo que proceda atos executórios a fim de identificar, classificar e avaliar os bens digitais titularizados pelo falecido. Diante da existência de bens digitais no monte partível, é dever do juiz se cercar de todos os cuidados e garantias para compatibilizar, de um lado, o direito dos herdeiros à transmissão de todos os bens do falecido, em respeito à determinação constitucional prevista no art. 5º, XXX, da CF; de outro, os direitos de personalidade, especialmente a intimidade, do falecido e de terceiros. Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, a fim de que o juízo possa analisar e diligenciar acerca do conteúdo e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados. A proposta de que o acesso se dê mediante incidente processual não caracteriza ativismo judicial e está alicerçada em uma interpretação analógica com outros institutos processuais, diante de vácuo legislativo a respeito do acesso aos bens digitais de propriedade da pessoa falecida que não deixa senha nem administrador dos seus bens digitais. O incidente processual, devidamente apensado aos autos de inventário, será conduzido pelo juiz do inventário, que deverá ser assessorado por profissional com expertise digital adequada para buscar bens digitais no computador do falecido, o qual poderá ser denominado inventariante digital. No caso sob análise, o pedido expressamente formulado no recurso, de expedição de novo ofício para a Apple , não pode ser acolhido, pois não se pode autorizar tal empresa a abrir o computador da falecida, posto que poderá lá conter bens digitais que poderão ofender direitos da personalidade da falecida e de terceiros. Contudo, a pretensão de acesso aos bens digitais transmissíveis deve ser deferida, de forma diferenciada, mediante o incidente processual. Se o falecido deixar bens digitais sem que os herdeiros possuam a senha de acesso , deve ser instaurado incidente processual paralelo ao inventário, para identificação, classificação e avaliação desses bens , permitindo ao juízo analisar o conteúdo e a possibilidade de partilha. O STJ enfrentou a controvérsia acerca do procedimento adequado para apurar a existência e a transmissibilidade de bens digitais pertencentes a pessoa falecida, quando os herdeiros não possuem senha de acesso aos dispositivos ou contas eletrônicas. A Corte reconheceu que a questão não configura matéria de alta indagação, mas sim providência integrativa ao inventário, já que os bens digitais, quando dotados de conteúdo patrimonial, integram o monte partível. Contudo, destacou-se a necessidade de cautela para compatibilizar dois valores constitucionais relevantes: o direito dos herdeiros à herança (art. 5º, XXX, da CF); os direitos da personalidade do falecido e de terceiros, especialmente intimidade e privacidade. Diante do vácuo legislativo sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que o acesso não deve ser concedido de forma ampla ou irrestrita (como por simples ofício a empresas de tecnologia), mas por meio da instauração de incidente processual específico, apensado ao inventário. Esse incidente permitirá ao juiz: identificar os bens digitais existentes; classificar o que possui natureza patrimonial transmissível; avaliar eventual conteúdo protegido por direitos da personalidade; decidir sobre a partilha. O procedimento poderá contar com auxílio técnico especializado (um “inventariante digital”), garantindo segurança jurídica e proteção de dados sensíveis. No caso concreto, o STJ afastou a expedição direta de ofício à empresa para desbloqueio irrestrito do equipamento, mas reconheceu o direito de apuração dos bens digitais transmissíveis por meio do incidente adequado.

Tese Jurídica Oficial

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