ADI 6.936-DF

É constitucional a aquisição, pelo Banco Central, de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. A competência administrativa da União para emissão da moeda (CF/1988, art. 21, VII c/c o art. 164) não deve ser confundida com a atividade material de confecção ou fabricação de papel moeda e moeda metálica. Assim, a exclusividade da fabricação de numerário conferida à Casa da Moeda é uma opção de ordem legal (Lei nº 5.895/1973) e não uma imposição do texto constitucional, de modo que não há impedimento para que o legislador mitigue ou modifique esse regime ou, ainda, acresça uma nova possibilidade de logística da atividade. Na espécie, houve alteração do regime de exclusividade da Casa da Moeda e a autorização para o BCB adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, a fim de abastecer o meio circulante nacional, observadas as regras de licitação. Ademais, previu-se que as aquisições devem obediência ao cronograma fixado pelo BCB para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro. A lei impugnada traduz tão somente uma escolha possível do legislador infraconstitucional com relação ao melhor modelo para suprir a demanda por papel-moeda no Brasil. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para reconhecer a constitucionalidade dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e 2º, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 13.416/2017. É constitucional a aquisição, pelo Banco Central, de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. O STF decidiu que a Constituição Federal não exige que o papel-moeda e a moeda metálica utilizados no Brasil sejam necessariamente fabricados pela Casa da Moeda ou em território nacional. A Corte fez uma distinção importante entre duas atividades: a emissão da moeda e a sua fabricação material . A emissão da moeda é uma competência constitucional da União, exercida por meio do Banco Central. Já a produção física das cédulas e moedas não possui tratamento constitucional específico. Segundo o STF, a exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de numerário decorre de opção legislativa e não de determinação da Constituição. Por essa razão, o legislador pode alterar esse modelo e permitir que o Banco Central adquira cédulas e moedas produzidas por fornecedores estrangeiros, desde que observadas as exigências legais e os procedimentos licitatórios aplicáveis. A Corte também afastou o argumento de violação à soberania nacional. O simples fato de a fabricação ocorrer no exterior não transfere a competência de emissão monetária nem retira do Estado brasileiro o controle sobre a política monetária nacional. Trata-se apenas de uma escolha administrativa e logística para atender à demanda por numerário.

Tese Jurídica Oficial

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