AgInt no REsp 1.602.247-SP

A existência de cláusula de arbitragem confere ao Juízo arbitral a prioridade para julgar conflitos relacionados ao contrato, afastando a atuação do Poder Judiciário. Por isso, caso uma ação seja ajuizada na justiça estatal, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. A controvérsia discute se a pretensão deduzida pela autora (associada) em face da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (associação) deve, ou não, ser submetida à arbitragem, por força de cláusula compromissória, cuja redação é incontroversa e está bem delineada na sentença e no acórdão recorrido. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais por violação ao direito de imagem, na qual a autora imputa ao co-réu na qualidade de Presidente de Administração da CCEE a divulgação de informações que teriam abalado a imagem da empresa. No caso, o questionamento posto à apreciação do Superior Tribunal de Justiça relaciona-se, tão somente, à aplicabilidade da cláusula arbitral e a competência para dirimir a lide, não havendo insurgência relacionada à legalidade da disposição contratual. Assim, sob essa ótica, considerando a incontroversa existência de cláusula compromissória no ajuste firmado entre as partes, deve prevalecer a via extrajudicial para a solução do litígio. A despeito disso, o Tribunal a quo concluiu que o Poder Judiciário seria competente para analisar o pleito da parte recorrida porquanto a presente demanda trataria de responsabilidade extracontratual, não estando tal pretensão abarcada pela competência do juízo arbitral. Esse entendimento distancia-se da jurisprudência do STJ ao conferir à cláusula compromissória uma "interpretação restritiva", invadindo, assim, competência do juízo arbitral acerca da matéria. Na hipótese, é incontroversa a existência de convenção de arbitragem que remete ao juízo arbitral as controvérsias ou divergência de interesses estabelecidos entre a CCEE e seus respectivos agentes, fundados nas relações estabelecidas ao amparo do Estatuto Social da CCEE e da Convenção de Comercialização, e desde que não envolva questões de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Não se verifica, do quadro fático-jurídico extraído do próprio acórdão, elementos que indiquem hipótese de ilegalidade ou patologia manifestas, tampouco a existência de controvérsia estranha ao vínculo jurídico da CCEE (associação) com a parte autora (associada), em que reconhecida pelo próprio Tribunal estadual a existência de convenção arbitral. Segundo orientação do STJ acerca da matéria, a existência de cláusula compromissória no pacto entabulado entre as partes atrai a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz. A propósito, o alcance subjetivo e a extensão objetiva da cláusula compromissória, à luz do referido princípio, devem ser analisadas pelo juízo arbitral. Desta forma, deve ser reconhecida a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes. A existência de cláusula compromissória atribui ao juízo arbitral prioridade para apreciar controvérsias abrangidas pela convenção de arbitragem . Assim, ajuizada ação perante o Poder Judiciário sobre matéria submetida à arbitragem, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A existência de uma cláusula compromissória significa que as partes escolheram previamente a arbitragem para solucionar determinadas controvérsias decorrentes da relação jurídica estabelecida entre elas. No caso, havia cláusula compromissória no vínculo entre a CCEE e seus agentes. Uma das partes, entretanto, ajuizou ação perante o Poder Judiciário, alegando que a demanda teria natureza extracontratual e, por isso, estaria fora da competência do juízo arbitral. O STJ afastou esse entendimento. Para a Corte, não cabe ao Poder Judiciário realizar uma interpretação restritiva da cláusula compromissória e, com isso, afastar a competência arbitral quando a controvérsia está relacionada ao vínculo jurídico submetido à arbitragem. Aplica-se, nesse contexto, o princípio da competência-competência ( kompetenz-kompetenz ) , previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Cabe ao próprio juízo arbitral apreciar, com precedência, questões relativas à existência, validade, eficácia e alcance da convenção de arbitragem. Isso não significa que toda e qualquer demanda envolvendo as mesmas partes necessariamente será submetida à arbitragem. É preciso verificar se existe uma convenção válida e se a controvérsia está abrangida por ela. No caso concreto, não havia alegação de invalidade ou patologia manifesta da cláusula e a controvérsia estava relacionada ao vínculo jurídico entre a CCEE e a associada. Por isso, prevaleceu a competência arbitral, devendo a ação ajuizada perante a Justiça estatal ser extinta sem resolução do mérito .

Tese Jurídica Oficial

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