Agint no AREsp 2.821.566-DF

Por serem questões de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser ajustados pelo magistrado por iniciativa própria, sem pedido das partes, sendo válida a alteração mesmo que agrave a situação de quem recorreu. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Tribunal de origem ao decidir sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos ultrapassou os limites do efeito devolutivo da apelação. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de solicitação ou recurso da parte, e a modificação dos seus termos não caracteriza reformatio in pejus. Nesse sentido, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). Por serem questões de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser ajustados pelo magistrado por iniciativa própria , sem pedido das partes, sendo válida a alteração mesmo que agrave a situação de quem recorreu. O STJ reafirmou o entendimento de que os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação , possuindo natureza de matéria de ordem pública. Por essa razão, sua definição não está sujeita aos limites do pedido das partes , nem ao efeito devolutivo do recurso, podendo ser revista pelo julgador a qualquer tempo, inclusive de ofício. A Corte esclareceu que a atuação do magistrado, ao ajustar índices ou critérios de juros e correção, não configura julgamento extra petita , tampouco afronta a preclusão ou a vedação à reformatio in pejus . Isso porque não se trata de inovação no conteúdo da condenação, mas apenas de adequação técnica dos seus efeitos legais, que decorrem automaticamente do título judicial. Assim, mesmo que apenas uma das partes tenha recorrido, é legítima a modificação dos critérios de juros e correção monetária pelo Tribunal, ainda que o resultado seja mais gravoso ao recorrente , desde que observada a legislação aplicável.

Tese Jurídica Oficial

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