Segredo de Justiça V - Edição Extraordinária nº 30 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)

Para garantir a ampla defesa, a intimação do advogado preso que exerce sua autodefesa deve ser feita pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento. A controvérsia consiste em determinar se a certidão de trânsito em julgado deve ser tornada sem efeito, em razão da ausência de intimação pessoal do réu preso advogado que atua em causa própria. No caso, conforme se verifica, a decisão foi publicada e, ausente recurso, foi certificado o trânsito em julgado. Ocorre que o embargante/paciente está preso e atua em causa própria, não tendo sido regularmente intimado da decisão. O réu preso e que advoga em causa própria deve ser intimado pessoalmente, ou por carta com aviso de recebimento, para que possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa que engloba o direito à autodefesa. Assim, a certidão de trânsito em julgado deve ser tornada sem efeito. Para garantir a ampla defesa , a intimação do advogado preso que exerce sua autodefesa deve ser feita pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento. O STJ analisou situação em que o réu estava preso e atuava em causa própria , ou seja, além de ser parte no processo, exercia pessoalmente a defesa técnica como advogado. A decisão judicial foi publicada regularmente e, como não houve recurso, foi certificado o trânsito em julgado. O problema é que o réu preso não havia sido pessoalmente intimado da decisão . O Tribunal entendeu que a publicação da decisão não era suficiente nesse caso. Isso porque a condição de réu preso, somada ao fato de ele atuar em causa própria, exige uma forma de comunicação que efetivamente permita o exercício da defesa. A autodefesa integra a ampla defesa , garantia assegurada constitucionalmente. Assim, o advogado preso que atua em causa própria deve receber intimação pessoal ou por carta com aviso de recebimento . Sem essa comunicação regular, não se pode considerar que tenha transcorrido validamente o prazo para eventual recurso. Por consequência, o trânsito em julgado certificado sem a observância dessa formalidade deve ser tornado sem efeito , permitindo que a parte seja regularmente intimada e possa exercer seu direito de defesa.

Segredo de Justiça V - Edição Extraordinária nº 30 STJ

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