AREsp 2.272.508-RN

A concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação da urgência, requisito que é exigido imediatamente aos processos em curso em razão da natureza processual da norma. Tutelas no processo de improbidade administrativa O processo de improbidade administrativa prevê duas tutelas cautelares específicas que podem ser aplicadas se presentes os requisitos legais: Indisponibilidade de bens; Afastamento do agente público; Essas duas medidas têm natureza cautelar porque buscam assegurar e/ou conservar o direito até o final do processo, prevenindo o dano e garantindo o resultado útil do processo. Com as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a indisponibilidade de bens do acusado tornou-se mais difícil. As alterações buscaram evitar o que a doutrina denominava de “morte civil” do acusado, pois a medida era amplamente deferida pelos juízes e acabava causando prejuízos excessivos aos acusados por improbidade. Atualmente, os requisitos para concessão da cautelar estão previstos no artigo 16, § 3º da LIA: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. […] § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo , desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. Os requisitos para concessão são: "Periculum in mora": urgência na concessão da medida, em razão do “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”. "Fumus boni iuris": trata-se da probabilidade do direito alegado. Na LIA, esse requisito é traduzido como “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial”. Antes das alterações da LIA, o STJ entendia que o requisito do "periculum in mora", nos casos de improbidade, era presumido para concessão da indisponibilidade de bens do acusado. Assim, o requisito não precisava estar demonstrado, pois era presumível que o acusado buscaria se desfazer de seus bens para evitar a responsabilização por ato de improbidade ao final do processo. Contexto No caso concreto analisado, o autor da ação de improbidade pediu a indisponibilidade de bens dos acusado. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido diante da não demonstração da urgência ou do "periculum in mora". Em recurso, o Tribunal de origem manteve a decisão do juiz. Inconformado, o autor da ação recorreu ao STJ sustentando que a decisão é contrária ao entendimento da Corte, pois nos casos de improbidade o STJ entende que a urgência da indisponibilidade de bens é presumida. Além disso, o autor alegou que as alterações na LIA não deveriam ter aplicação imediata aos processos em curso. O que entendeu o STJ? O STJ entendeu que, diante das alterações legislativas e expressa modificação do artigo 16, § 3º da LIA, o requisito da urgência não mais poderia ser presumido, devendo ser comprovado em cada caso concreto. Ademais, como a medida de indisponibilidade de bens tem natureza de tutela cautelar, a natureza processual da norma é evidente. Nesse contexto, por força do artigo 14 do CPC e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, preservados os atos já concluídos sob a vigência da lei anterior. Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por isso, o STJ entendeu que a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação da urgência, requisito que é exigido imediatamente em razão da natureza processual da norma. A concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação concreta da urgência (periculum in mora), requisito aplicável imediatamente aos processos em curso em razão da natureza processual da norma. A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente em relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens. Antes da reforma legislativa, o STJ possuía entendimento consolidado de que o periculum in mora era presumido nas ações de improbidade administrativa. Em outras palavras, bastava a existência de indícios da prática de ato ímprobo e de dano ao erário para justificar a indisponibilidade patrimonial, sem necessidade de demonstrar concretamente o risco de dilapidação dos bens. Com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, o legislador passou a exigir expressamente a demonstração de dois requisitos: a probabilidade da ocorrência do ato de improbidade (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Diante dessa mudança, o STJ concluiu que não há mais espaço para a presunção da urgência. A indisponibilidade de bens somente pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem o risco de comprometimento da futura recomposição do erário. Além disso, a Corte destacou que a disciplina da indisponibilidade de bens possui natureza eminentemente processual. Por essa razão, aplica-se imediatamente aos processos em andamento, conforme o art. 14 do CPC e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Assim, mesmo ações ajuizadas antes da Lei nº 14.230/2021 devem observar a nova exigência de comprovação da urgência para medidas cautelares ainda não decididas.

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