RE 1.515.163-RS

A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, não se aplica à atualização de precatórios durante o período constitucional de pagamento (período de graça) estabelecido no § 5º do art. 100 da CF. Durante esse período, os valores inscritos em precatório devem ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme definido nas decisões das ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. Contexto O recurso trata sobre a aplicação da taxa Selic na atualização de precatórios durante o chamado "período de graça", que é o prazo constitucional para pagamento de precatórios após a sua expedição (art. 100, §5º, CF). A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira e, a partir da EC nº 113/2021, passou a ser o índice de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora para condenações que envolvam a Fazenda Pública. O Tribunal de origem decidiu que a Selic não incidiria durante o período de graça, baseando-se na jurisprudência do STF segundo a qual apenas a correção monetária é devida nesse período. O recorrente, por outro lado, argumenta que a EC nº 113/2021 modificou o regime de atualização, de modo que a Selic deveria incidir em todo o período, inclusive no período de graça. Julgamento O Supremo entendeu que a Selic não incide durante o período de graça. A decisão do STF se baseia em três pontos principais: A Selic engloba juros e correção monetária. Aplicá-la no período de graça significaria admitir a mora da Fazenda Pública, o que contraria a jurisprudência do STF, inclusive a Súmula Vinculante nº 17; A incidência da Selic no período de graça esvaziaria o § 5º do art. 100 da Constituição, que prevê apenas a correção monetária nesse período; O art. 100, § 5º da Constituição, que trata do período de graça, é uma norma específica que prevalece sobre a regra geral do art. 3º da EC nº 113/2021, que trata da aplicação da Selic para atualização de débitos da Fazenda. Em suma, a taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, não se aplica à atualização de precatórios durante o período constitucional de pagamento (período de graça) estabelecido no § 5º do art. 100 da CF. Durante esse período, os valores inscritos em precatório devem ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme definido nas decisões das ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, não se aplica à atualização de precatórios durante o período constitucional de pagamento (período de graça) estabelecido no § 5º do art. 100 da CF. Durante esse período, os valores inscritos em precatório devem ser atualizados exclusivamente pela correção monetária. O STF analisou se a Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o regime de atualização dos precatórios durante o chamado período de graça , que corresponde ao intervalo entre a expedição do precatório e o prazo constitucional concedido à Fazenda Pública para realizar o pagamento. A controvérsia surgiu porque a EC nº 113/2021 determinou a aplicação da taxa Selic para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Como a Selic engloba simultaneamente correção monetária e juros , discutia-se se ela também deveria incidir durante o período de graça dos precatórios. O Supremo concluiu que não. Segundo a Corte, durante esse período não existe mora da Fazenda Pública, pois o prazo constitucional para pagamento ainda está em curso. Como os juros representam uma consequência do atraso no cumprimento da obrigação, sua incidência nesse momento seria incompatível com a própria lógica do art. 100, § 5º, da Constituição. Além disso, o STF observou que admitir a aplicação da Selic durante o período de graça esvaziaria a jurisprudência consolidada da Corte e a própria Súmula Vinculante nº 17, segundo a qual não incidem juros de mora nesse intervalo. Por fim, o Tribunal ressaltou que o art. 100, § 5º, da Constituição constitui norma especial sobre precatórios e, portanto, prevalece sobre a regra geral do art. 3º da EC nº 113/2021. Assim, durante o período de graça, os valores inscritos em precatório continuam sujeitos apenas à correção monetária.

Tese Jurídica Oficial

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