AgRg no RHC 166.837-MG

O Ministério Público pode recusar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao réu que, embora primário, se utiliza da posição de líder religioso para a prática de violação sexual mediante fraude e possui diversos registros policiais e infracionais. Inicialmente, o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, autoriza a realização de negócio jurídico entre a acusação e o investigado, antes do recebimento da denúncia, desde que preenchidos os requisitos legais. São requisitos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, "extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). No caso, o Tribunal de origem destacou que o recorrente não preencheu os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que "não confessou a prática delitiva em fase policial, fato que impede o preenchimento dos requisitos da propositura do ANPP, conforme bem observado pelo Ministério Público". Destacou ainda que, a despeito do recorrente ser tecnicamente primário, apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como teria supostamente cometido o delito de violação sexual mediante fraude se aproveitando de sua posição como líder religioso com mais de uma vítima, o que demonstraria possuir uma vida voltada para a criminalidade. Nesse contexto, encontrando-se concretamente fundamentada a negativa do benefício processual, em observância ao regramento legal vigente, não há se falar em constrangimento ilegal. De fato, não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. Ademais, "de acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado". Assim, "cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal". (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/05/2022). O Ministério Público pode recusar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao réu que, embora primário, se utiliza da posição de líder religioso para a prática de violação sexual mediante fraude e possui diversos registros policiais e infracionais. O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, exige o preenchimento de requisitos legais, como confissão formal e circunstancial, crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. Além disso, o acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime . No caso, o acusado era tecnicamente primário, mas possuía diversos registros policiais e infracionais e teria utilizado sua posição de líder religioso para praticar violações sexuais contra mais de uma vítima. O STJ entendeu que essas circunstâncias demonstravam uma conduta incompatível com a finalidade do ANPP. Além disso, o acusado não havia confessado o crime na fase policial. Assim, a recusa do Ministério Público foi considerada concretamente fundamentada . O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar, dentro dos requisitos legais, a necessidade e suficiência do acordo.

Tese Jurídica Oficial

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