ADI 3.608-GO

São inconstitucionais as normas estaduais que delegam aos voluntários as atividades de policiamento e guarda, típicas das polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, e especificam - sem justificativa razoável - um limite de idade para participar do serviço voluntário. As competências de guarda e policiamento são exclusivas de polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais (CF/1988, art. 144, caput, I a VI e §§ 5º, 6º e 8º) e as atividades de polícia utilizam instrumentos letais vedados aos prestadores de serviço voluntário. Assim, as atribuições desempenhadas pelo serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, embora de interesse público, possuem caráter unicamente auxiliar e administrativo. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação de limites de idade para a prestação desse serviço auxiliar voluntário deve atender a parâmetros razoáveis. Na espécie, inexiste motivo relacionado ao exercício da respectiva atribuição que justifique a restrição etária. Por fim, o prazo de duração constitui elemento essencial do serviço voluntário e a União, no exercício de sua competência legislativa para dispor sobre o tema, estabeleceu uma única prorrogação do serviço na Lei nº 10.029/2000. Nesse contexto, permitir modelos distintos de organização em cada ente federado, em evidente contrariedade ou extrapolação às diretrizes e princípios instituídos pela União, enseja insegurança jurídica quanto ao tema de segurança pública e, por conseguinte, prejudica a efetividade da prestação do serviço público. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos”, “ter idade máxima de 27 anos até a data da inscrição para a seleção” e “no máximo 2 (duas) vezes” contidas, respectivamente, nos arts. 2º; 4º, IV; e 5º, da Lei nº 14.012/2001 do Estado de Goiás. São inconstitucionais as normas estaduais que delegam aos voluntários as atividades de policiamento e guarda, típicas das polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais , e especificam - sem justificativa razoável - um limite de idade para participar do serviço voluntário . O STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei estadual que ampliavam as atribuições de voluntários para atividades próprias da segurança pública e que impunham limite máximo de idade para ingresso no serviço voluntário sem justificativa objetiva. A Corte afirmou que as funções de policiamento e guarda são constitucionalmente reservadas aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição. Tais atividades envolvem poder de polícia e uso potencial de força, inclusive instrumentos letais, o que impede sua delegação a voluntários. Assim, o serviço voluntário nesses órgãos pode existir, mas apenas com caráter auxiliar e administrativo, jamais operacional. O Tribunal também entendeu que a fixação de limite de idade deve ser razoável e vinculada às exigências da função . Quando a lei estabelece restrição etária sem relação com as atribuições exercidas, viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, o STF ressaltou que a União possui competência para disciplinar normas gerais sobre serviço voluntário ligado à segurança pública. Se a legislação federal já estabelece parâmetros, como número máximo de prorrogações, os estados não podem criar regras divergentes que desestruturem a uniformidade do sistema e gerem insegurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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