ADPF 1.060-DF

Nas hipóteses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da política de isolamento compulsório de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para ações individuais de indenização começa na data da publicação da ata deste julgamento, garantindo segurança jurídica e tempo razoável para o exercício da pretensão. Até a década de 1980, o Estado brasileiro adotou a política de isolamento compulsório para pessoas com hanseníase, afastando-as da família e da sociedade. Apesar das graves violações de direitos humanos sofridas principalmente pelos filhos das pessoas submetidas ao isolamento e à internação compulsória em hospitais-colônia, seringais e domicílios, não há previsão normativa que afaste expressamente a prescrição nas ações indenizatórias. Assim, a observância do prazo prescricional quinquenal para as ações individuais de indenização ajuizadas por vítimas dessa política pública é compatível com o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e com a necessidade de estabilização das relações jurídicas e sociais (CF/1988, art. 37, § 5º). Contudo, como as violações persistiram por décadas e a reparação tor-nou-se viável após o reconhecimento oficial do erro histórico e a instituição de políticas reparatórias, o início do prazo prescricional deve ser ajustado conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (1), que exige a previsão de regime de transição proporcional e equânime quando deci-sões judiciais introduzem novos deveres ou condicionamentos de direitos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição para conferir interpretação conforme ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (2), e fixou a tese anteriormente citada. Nas hipóteses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da política de isolamento compulsório de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para ações individuais de indenização começa na data da publicação da ata deste julgamento, garantindo segurança jurídica e tempo razoável para o exercício da pretensão. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a política estatal de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase , adotada até a década de 1980, acarretou graves violações de direitos fundamentais , especialmente em relação aos filhos que foram separados de seus pais e privados da convivência familiar. Apesar da gravidade histórica dos fatos, a Corte observou que não existe norma jurídica que afaste expressamente a prescrição para ações indenizatórias individuais decorrentes dessas violações. Assim, a aplicação do prazo prescricional quinquenal , previsto no Decreto nº 20.910/1932, mostra-se compatível com os princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídicas. Todavia, o STF reconheceu que as violações se estenderam por décadas e que o reconhecimento oficial do erro histórico , bem como a formulação de políticas reparatórias, ocorreram apenas em momento posterior. Diante disso, a Corte aplicou a lógica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , exigindo um regime de transição proporcional e equânime , a fim de evitar que a prescrição se consumasse antes de se tornar efetivamente possível o exercício da pretensão indenizatória. Por essa razão, fixou-se como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação da ata do julgamento , assegurando tempo razoável às vítimas para o ajuizamento das ações.

Tese Jurídica Oficial

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