ADI 7.423-DF

São inconstitucionais normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. Conforme jurisprudência desta Corte, a anuidade devida aos conselhos profissionais são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (CF/1988, art. 149). Nesse contexto, o Tribunal tem afastado a adoção de sanções políticas como meios indiretos de coerção para a cobrança de tributos, inclusive com edição de súmulas. Ao exigir que os profissionais da categoria comprovem a quitação das anuidades para requererem a inscrição e a carteira profissional, a norma impugnada impede o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares, em ofensa direta a diversos dispositivos constitucionais. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 16, II; 32, § 2º; 46, II e IV; e 48, § 6º, todos do Anexo da Resolução nº 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem. Os conselhos de classe podem me impedir de trabalhar se eu não pagar a anuidade? A resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) veio pela ADI 7.423-DF que é NÃO! A decisão é um marco e se baseia em um princípio fundamental do Direito brasileiro: a cobrança de impostos e taxas (e a anuidade de conselhos profissionais é considerada um tipo de tributo) não pode ser usada para impedir alguém de exercer sua profissão. Vamos entender os detalhes dessa decisão, que se aplica a todas as profissões regulamentadas. A principal razão para a decisão do STF é que a anuidade cobrada pelos conselhos profissionais é um tributo , e não uma simples mensalidade. O próprio Artigo 149 da Constituição Federal enquadra essas cobranças como "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas". Isso importa, porque, no Brasil, o Estado não pode usar "sanções políticas" como forma de cobrar tributos. Ou seja, ele não pode adotar medidas que restrinjam direitos e liberdades individuais (como o direito de trabalhar) para forçar o pagamento de um débito. Imagine se a Receita Federal pudesse te impedir de viajar se você tivesse uma dívida de imposto de renda. Seria inconstitucional, pois a lei já prevê outros meios para a cobrança, como a execução fiscal. É essa a mesma lógica que o STF aplicou à anuidade dos conselhos. Se o profissional não paga, o conselho deve usar os meios legais de cobrança, como uma ação judicial de execução, e não impedir o exercício da profissão. Essa decisão não é isolada. Ela segue uma linha de pensamento já consolidada pelo STF, manifestada em súmulas e decisões anteriores. Duas súmulas de grande relevância sobre o tema são: Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Súmula 547 do STF: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, Fichas ou papéis necessários ao exercício de sua atividade profissional.” A ADI 7.423-DF aplicou esse mesmo raciocínio ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), declarando a inconstitucionalidade de normas que exigiam a quitação de anuidades para procedimentos como a obtenção, a suspensão e a reativação da inscrição profissional. A decisão do STF é um reforço ao princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão , previsto no Artigo 5º, inciso XIII, da CF/88. Ela protege o profissional, garantindo que o direito de exercer sua profissão não seja condicionado ao pagamento da anuidade. Se a pessoa tem uma dívida com o seu conselho, eles podem cobra-la judicialmente, mas não podem te impedir de trabalhar.

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