REsp 2.049.725-PE

Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. O argumento fático novo apresentado em sustentação oral, em segunda instância, foi a alegação de que a Lei municipal n. 17.337/2017, ato administrativo concreto, com roupagem de lei formal, que tão somente deu uma denominação a uma área de proteção ambiental, significou reconhecimento municipal da ocorrência da desapropriação indireta. Vê-se, então, que não foi apenas a alegação em plenário de fundamento legal novo, mas sim de construção argumentativa com conclusão de postura municipal de reconhecimento administrativo de realização de desapropriação indireta, tudo com base em fato jurídico apresentado de forma surpreendente, sem prévia possibilidade, com antecedência devida, de ponderação do argumento e construção de contra-argumento no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal lei em sentido material configura, de forma inequívoca, um ato administrativo que apenas deu nova denominação à área de proteção ambiental em epígrafe, com característica essencialmente individual, referindo-se a imóvel específico e determinado, não regulamentando, assim, eventuais e futuras relações jurídicas de forma geral e impessoal, particularidades essenciais para caracterizá-lo como fundamento legal. Dessarte, de acordo com o art. 933, em sintonia com o art. 10, todos do CPC, veda-se a decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, tendo decidido de forma acertada, o Tribunal de origem, no sentido de abrir vista às partes para que possam manifestar-se, em respeito ao devido processo legal. Nesse diapasão, o entendimento jurídico adotado nesta Corte Superior é no sentido de respeito ao princípio da não surpresa, o qual ensina que é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, com fulcro no art. 10 do CPC. Dessa forma, é necessária a observância da cooperação processual nas relações endoprocessuais e do direito à legítima confiança de que o resultado do processo seja decorrente de fundamentos previamente conhecidos e debatidos pelas partes litigantes. Em respeito ao princípio da não surpresa , é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos que não tenham sido previamente submetidos ao contraditório no curso do processo. O STJ reafirmou a importância do princípio da não surpresa , previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir com fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. No caso concreto, durante a sustentação oral em segunda instância, foi apresentada uma nova construção jurídica baseada em uma lei municipal, sustentando que ela representaria o reconhecimento administrativo de uma desapropriação indireta. Embora a lei já existisse, esse argumento jamais havia sido discutido ao longo do processo. O Tribunal entendeu que não se tratava apenas da invocação de um novo dispositivo legal, mas da introdução de um novo fundamento jurídico , apoiado em fato jurídico relevante e capaz de influenciar o resultado da demanda. Diante disso, antes de decidir com base nessa tese, era indispensável oportunizar às partes o exercício do contraditório. O STJ destacou que os arts. 10 e 933 do CPC concretizam o modelo cooperativo de processo civil, exigindo que as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar os fundamentos da decisão. Assim, ainda que o magistrado possa conhecer de matérias de ofício, não pode surpreender as partes com fundamentos inéditos , sem lhes assegurar prévia manifestação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1