ARE 1.539.801/SP

É inconstitucional lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor de servidores públicos municipais e delega ao Chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação discricionária do valor do benefício, por violar o princípio da reserva absoluta de lei (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88). É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a ) — lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos municipais e confere ao chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a liberalidade para fixar o valor atualizado do benefício. Conforme jurisprudência desta Corte, a retribuição pecuniária dos servidores públicos se sujeita à reserva absoluta de lei, de modo que o legislador estabelece critérios e parâmetros mínimos para o cálculo e a aferição das gratificações. Na espécie, a lei municipal impugnada autoriza o prefeito e a Câmara Municipal a concederem cesta natalina aos respectivos servidores públicos e estagiários, delegando ao chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, e à Mesa Diretora, mediante ato, a definição do valor desse benefício em cada exercício. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso, a fim de manter o acórdão recorrido, o qual julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 6.698/2002 do Município de Americana/SP . É inconstitucional lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor de servidores públicos municipais e delega ao Chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação discricionária do valor do benefício, por violar o princípio da reserva absoluta de lei (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88). O STF reafirmou que a remuneração e as vantagens pecuniárias dos servidores públicos estão submetidas ao princípio da reserva absoluta de lei . Isso significa que a própria lei deve fixar os critérios e parâmetros essenciais para a concessão e cálculo do benefício, não podendo delegar ao Executivo ou ao Legislativo (Mesa Diretora) a definição discricionária do valor. No caso, lei municipal instituiu “cesta natalina” aos servidores e estagiários, mas atribuiu ao Prefeito (por decreto) e à Mesa da Câmara (por ato próprio) a fixação anual do valor do benefício. Para o STF, essa técnica normativa é inconstitucional porque: transfere ao Executivo e ao Legislativo função típica do legislador; permite majoração de despesa pública sem lei específica; viola o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição, que exige lei formal para tratar de regime jurídico e remuneração de servidores. Assim, a Corte manteve a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal.

Tese Jurídica Oficial

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