ARE 1.524.619/SP e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS

Embora seja isento de pagar as taxas do processo e os honorários do advogado vencedor ao perder uma ação judicial, o Ministério Público tem o dever financeiro de arcar com os laudos e especialistas (perícias) que ele mesmo solicitar. O Ministério Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira (1). Nesse contexto, submeter a instituição ao pagamento de custas e honorários poderia comprometer sua atuação, pois a falta de recursos orçamentários para esses fins impediria o ajuizamento de ações importantes na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, por uma questão de lógica processual, se o órgão não pode receber tais verbas quando vence (2), também não deveria ser obrigado a pagá-las quando vencido. No entanto, o Ministério Público deve custear as perícias por ele requeridas, nos termos do regime específico estabelecido pelo art. 91 do CPC/2015 (3) a fim de desestimular demandas frívolas, obrigando o órgão a verificar a viabilidade orçamentária antes de requerer a perícia. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.382 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1.524.619 para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, e fixou a tese anteriormente citada. Além disso, por maioria, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Federal na ACO 1.560 e reiterou o entendimento de que o Ministério Público é responsável pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do CPC/2015. Embora seja isento de pagar as taxas do processo e os honorários do advogado vencedor ao perder uma ação judicial, o Ministério Público tem o dever financeiro de arcar com os laudos e especialistas (perícias) que ele mesmo solicitar. O STF definiu que o Ministério Público, quando atua em juízo no exercício de suas funções institucionais, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais nem de honorários sucumbenciais caso seja derrotado na demanda. A Corte fundamentou esse entendimento na autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, prevista constitucionalmente. Segundo o Tribunal, impor essas despesas poderia comprometer a atuação institucional do órgão, especialmente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O STF também destacou uma lógica de reciprocidade processual: se o Ministério Público não recebe honorários sucumbenciais quando vence, também não deve ser condenado a pagá-los quando perde. Contudo, a Corte fez importante distinção em relação às despesas periciais. Nos termos do art. 91 do CPC, a parte que requer a perícia deve antecipar e suportar seus custos. Assim, quando o próprio Ministério Público solicita a produção de prova pericial, ele deve arcar financeiramente com os honorários do perito. Segundo o STF, essa regra evita pedidos periciais irresponsáveis ou desnecessários e exige análise prévia da viabilidade orçamentária da prova técnica.

Tese Jurídica Oficial

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