ADI 5.702-RS

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto. Exige-se, por parte de cada um dos entes competentes para instituir o ICMS, lei própria no sentido de operacionalizar o que previsto em norma geral da legislação tributária. Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150, § 7º, da CF/1988, diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” (CF/1988, art. 59, III), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade tributária não demanda “lei complementar” (CF/1988, art. 59, II). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nesta extensão, a julgou improcedente. A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS , imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto. O STF analisou se a criação de regime de substituição tributária do ICMS exigiria lei complementar ou se poderia ser implementada por lei ordinária estadual. A Corte concluiu que a Constituição, ao mencionar no art. 150, § 7º, que a substituição tributária deve ser instituída “por lei”, refere-se à lei em sentido formal ordinário, e não à espécie normativa “lei complementar”. Segundo o Tribunal, a lei complementar nacional já cumpre o papel de estabelecer normas gerais sobre substituição tributária, especialmente por meio do Código Tributário Nacional e da Lei Kandir. Assim, cabe a cada estado, no exercício de sua competência tributária relativa ao ICMS, editar lei própria para operacionalizar o regime em âmbito local. Dessa forma, é constitucional que lei ordinária estadual atribua ao atacadista a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do ICMS incidente nas operações subsequentes da cadeia comercial, desde que a disciplina seja posteriormente regulamentada por decreto. O STF reforçou que exigir lei complementar estadual para tanto criaria restrição não prevista pela Constituição e inviabilizaria a dinâmica prática do sistema de substituição tributária do ICMS.

Tese Jurídica Oficial

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