REsp 2.065.347-PE

Tendo em vista os princípios da precaução, da prevenção e a responsabilidade civil objetiva na seara ambiental, a reparação ambiental deve ocorrer mesmo quando não há prova técnica do efetivo dano em razão do despejo irregular de esgoto em rio. A controvérsia em discussão remete-se a definir a existência de responsabilidade ambiental ou não, em razão do lançamento irregular de esgoto em área próxima a localização de arrecifes, quando ausente prova técnica para comprovação do efetivo dano ambiental. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora não haja um conceito singular positivado de dano ambiental, o "bem ambiental" é tutelado diretamente pela CF/1988, que, em seu artigo 225, estabelece a obrigação específica de manutenção da qualidade ambiental, não apenas para o poder público, mas, em igual medida, também a toda a coletividade. O Pnama (Lei n. 6938/1981), por sua vez, trata de degradação da qualidade ambiental e da poluição, respectivamente, em seu artigo 3º, incisos II e IV, definindo como poluidor aquele que causa degradação da qualidade ambiental, assim conceituada como uma alteração adversa das características do meio ambiente. Nesse sentido, o citado diploma normativo, em seu art. 14, parágrafo 1º, estabelece que os poluidores, ou seja, todos aqueles que, direta ou indiretamente, causem uma alteração adversa das características do meio ambiente, são responsáveis pela reparação do dano ambiental, independentemente da existência de culpa. Observa-se, portanto, que a responsabilidade civil por danos ambientais decorre do princípio do poluidor-pagador, em que o poluidor, que internaliza os lucros, não pode socializar a degradação, devendo, assim, responder por ela. O Superior Tribunal de Justiça entende ainda que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe era potencialmente lesiva (REsp n. 1.060.753/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009). Desse modo, existindo uma desconfiança, ou seja, um risco de que determinada atividade possa gerar um dano ao meio ambiente ou à saúde humana, deve-se considerar que esta atividade acarreta sim este dano. Precedentes: REsp n. 1.454.281/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 9/9/2016; e REsp n. 1.049.822/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 18/5/2009. Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece o estuário de um rio. Dessa forma, diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e em área próxima a localização de arrecifes - representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica pela parte autora não inviabilizada o reconhecimento do dever de reparação ambiental. A ausência de prova técnica do efetivo dano ambiental não afasta o dever de reparação quando comprovado o lançamento irregular de esgoto em área de risco ambiental, diante da aplicação dos princípios da precaução, da prevenção e da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental. O STJ reafirmou que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, fundada no princípio do poluidor-pagador. Isso significa que, demonstrada a prática de atividade potencialmente poluidora, o responsável responde pelos danos ambientais independentemente da comprovação de culpa. No caso analisado, foi constatado o lançamento irregular de esgoto sem qualquer tratamento em área próxima a arrecifes e ao estuário de um rio. Embora não houvesse laudo técnico comprovando o dano ambiental efetivamente ocorrido, o Tribunal entendeu que essa circunstância não impede a imposição do dever de reparar. A decisão foi fundamentada nos princípios da prevenção e da precaução. Pelo princípio da prevenção, quando os riscos ambientais são conhecidos, devem ser adotadas medidas para evitar sua concretização. Já o princípio da precaução atua mesmo diante de incertezas científicas, bastando a existência de risco relevante ao meio ambiente para justificar a atuação protetiva. Além disso, o STJ relembrou sua jurisprudência segundo a qual, em matéria ambiental, ocorre a inversão do ônus da prova: cabe ao potencial poluidor demonstrar que sua atividade não causou dano ou que a substância lançada não era potencialmente lesiva. Assim, comprovado o despejo irregular de esgoto em área ambientalmente sensível, a ausência de prova técnica do dano não impede o reconhecimento da responsabilidade ambiental e da obrigação de reparar.

Tese Jurídica Oficial

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