REsp 2.156.059-MS

A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição da pena por estudo, obtida com a aprovação no ENEM. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ao apenado que já ostenta diploma de nível superior. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da referida norma, segundo jurisprudência desta Corte, é possível hipóteses de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Nessa linha, a Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Quanto à abrangência dessa hipótese, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.979.591/SP, decidiu que é possível a remição da pena por aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do resgate da reprimenda. De fato, as normas da execução penal, notadamente aquela relacionada à remição pelos estudos, deve ser interpretada de modo mais favorável ao réu, especialmente em razão de inexistir, na regra contida no art. 126 da LEP, restrição à concessão do referido direito àqueles que já tenham concluído o ensino médio ou superior. É esse caminho interpretativo que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado nas controvérsias relacionadas ao tema, porquanto vem considerando devidas benesses executórias que, apesar de não terem expressa previsão legal, prestigiam a ressocialização do recluso, como na espécie. Ademais, não se trata de se conferir espécie de crédito contra a justiça, porquanto a remição não é concedida pelo simples fato de o apenado já ter formação superior, mas, sim, por ele ter obtido êxito na aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio por meio de conhecimentos por ele adquiridos. Mesmo que o apenado já tenha diploma de ensino superior antes de começar a cumprir a pena, ele pode obter remição por estudo se for aprovado no ENEM . A remição decorre do esforço comprovado e do resultado obtido no exame , e a lei não cria uma “proibição” para quem já estudou antes. A controvérsia era simples, mas com grande impacto prático: pode haver remição por estudo pela aprovação no ENEM quando o apenado já possuía formação superior ? O STJ respondeu que sim . A razão é construída em três pilares: (i) Regra-base da remição e interpretação favorável O art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) autoriza remição por trabalho e por estudo . No âmbito da execução penal, a interpretação deve ser orientada por um vetor clássico: interpretação mais favorável ao apenado , sobretudo quando não há vedação expressa na lei. Aqui, o STJ ressalta um ponto decisivo: o art. 126 da LEP não restringe a remição apenas a quem “ainda não concluiu” certos níveis de escolaridade. Não existe, no texto legal, uma cláusula do tipo: “não terá remição quem já tiver ensino médio ou superior”. (ii) Remição por aprovação em exames nacionais e CNJ A Resolução CNJ 391/2021 prevê a possibilidade de remição quando o apenado, mesmo fora de ensino regular, estuda por conta própria e obtém aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. A lógica é reconhecer o estudo “não formal” e o esforço orientado a um resultado mensurável. (iii) Precedente da Terceira Seção: ENEM também para quem já concluiu antes A Terceira Seção do STJ, nos EREsp 1.979.591/SP , já havia decidido que é possível remição pela aprovação no ENEM mesmo se o reeducando já tinha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. O REsp 2.156.059-MS avança na mesma linha: o fato de o apenado ter ensino superior antes da execução não bloqueia a remição. O fundamento de política executória é claro: remição deve prestigiar a ressocialização , incentivando estudo e disciplina intelectual, inclusive em ambiente prisional. Além disso, o STJ refuta a ideia de “crédito automático”: não se concede remição por “ter diploma”. Concede-se porque houve aprovação no exame , demonstrando desempenho e aprendizagem . Resumo: Pergunta Resposta (STJ) Quem já tem ensino superior pode remir por ENEM? Sim O art. 126 da LEP proíbe? Não A remição é pelo diploma anterior? Não A remição é por quê? Aprovação no ENEM (resultado objetivo) Fundamento de política executória Ressocialização e incentivo ao estudo

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