HC 1.048.611-RS

Depoimentos de testemunhas são válidos para provar que o preso trabalhou dentro do presídio e garantir o desconto de sua pena. Isso é aceito especialmente quando a própria administração penitenciária comete o erro de não controlar ou não registrar adequadamente esse trabalho. A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado. A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal pode ser considerada idônea para comprovar o trabalho realizado pelo apenado, para fins de remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. No caso, o paciente pretendeu comprovar o trabalho como paneleiro por meio da prova testemunhal, para fins de remição de pena, diante da ausência de registro formal da atividade pela administração prisional. O Tribunal de origem considerou a prova testemunhal inidônea, por se tratar de depoimentos de outros apenados, que teriam interesse indireto na concessão do benefício. A Lei de Execução Penal não impede a produção da prova testemunhal como comprovação do trabalho para fins de remição de pena. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção de prova testemunhal para tal finalidade, desde que idônea e devidamente fundamentada. Com efeito, a prova é apenas o meio de comprovação das alegações. Da mesma forma que serve como meio de comprovar ou afastar o cometimento de falta grave, pode ser utilizada para exercício de outros direitos. Ademais, a participação do Ministério Público e da administração carcerária na produção probatória pode assegurar a idoneidade da prova testemunhal. Assim, a proibição prévia da produção de prova testemunhal para comprovação de trabalho interno é indevida, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e no registro do trabalho realizado. Depoimentos de testemunhas são válidos para provar que o preso trabalhou dentro do presídio e garantir o desconto de sua pena . Isso é aceito especialmente quando a própria administração penitenciária comete o erro de não controlar ou não registrar adequadamente esse trabalho. O STJ analisou se depoimentos de testemunhas poderiam ser utilizados para comprovar trabalho exercido pelo preso dentro do estabelecimento prisional com o objetivo de obter remição de pena. No caso, o apenado alegava ter trabalhado internamente como “paneleiro”, mas a administração penitenciária não havia realizado registro formal da atividade. O Tribunal de origem negou o pedido sob o argumento de que os depoimentos eram prestados por outros presos, os quais teriam interesse indireto na concessão do benefício. O STJ reformou esse entendimento. Segundo a Corte, a Lei de Execução Penal não exige exclusivamente prova documental ou registro administrativo para comprovação do trabalho prisional. A prova testemunhal, quando produzida de maneira idônea e submetida ao contraditório, constitui meio legítimo de demonstração do labor exercido pelo apenado. O Tribunal destacou que seria incompatível com os princípios da execução penal impedir o reconhecimento do direito do preso em razão de falha estatal no controle e fiscalização do trabalho interno. Assim, a ausência de registro oficial pela administração penitenciária não pode automaticamente prejudicar o condenado. O STJ também ressaltou que a participação do Ministério Público e da própria administração prisional durante a instrução processual permite avaliar a credibilidade e a consistência da prova testemunhal produzida.

Tese Jurídica Oficial

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