ADI 6.810/DF

É constitucional dispositivo do provimento do CFOAB que exige, para formação de lista sêxtupla do quinto constitucional, a inscrição do advogado há mais de cinco anos no Conselho Seccional correspondente ao tribunal. A norma não viola os princípios da isonomia, legalidade ou isonomia federativa, nem os critérios fixados pela CF/1988, art. 94. A edição de regramento para a elaboração das listas, pelo CFOAB, objetiva cumprir o comando constitucional que exige notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional (CF/1988, art. 94), cabendo à OAB, como órgão de representação da classe, essa atribuição. A Lei nº 8.906/1996 (Estatuto da OAB) determina que essa função é do CFOAB (art. 54, V e XIII), e o Regulamento Geral da OAB estabelece que a matéria será disciplinada por Provimento do Conselho (art. 51). O procedimento de formação da lista é mais alinhado aos princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade quando adota mecanismos objetivos e previamente conhecidos de todos os possíveis interessados, o que se verifica em relação ao critério de aderência ao estado ou à região. Nesse contexto, inexiste afronta ao princípio da isonomia, pois o fator de diferenciação se dirige de forma indistinta ao conjunto de advogados brasileiros interessados em ingressar nos quadros da magistratura mediante o quinto constitucional e a todos é facultado o preenchimento dele. Essa exigência agrega valor ao funcionamento dos tribunais e à realização da justiça sem afastar a vocação democrática do instituto do quinto constitucional. Inclusive, a medida encontra relevante paralelo no texto constitucional com relação aos juízes dos tribunais regionais federais e do trabalho, que devem ser “recrutados, quando possível, na respectiva região” (arts. 107 e 109). Por outro lado, o afastamento do mencionado critério somente poderá ocorrer quando objetivamente demonstrada a absoluta impossibilidade de seu preenchimento, a exemplo da insuficiência (total ou parcial) de interessados em concorrer à vaga. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da parte final do art. 5º, caput, do Provimento CFOAB nº 102/2004, na redação dada pelo Provimento CFOAB nº 139/2010 É constitucional dispositivo do provimento do CFOAB que exige, para formação de lista sêxtupla do quinto constitucional , a inscrição do advogado há mais de cinco anos no Conselho Seccional correspondente ao tribunal. A norma não viola os princípios da isonomia, legalidade ou isonomia federativa, nem os critérios fixados pela CF/1988, art. 94. O STF reconheceu a constitucionalidade de provimento do Conselho Federal da OAB que exige que o advogado esteja inscrito há mais de cinco anos na seccional correspondente ao tribunal para participar da formação da lista sêxtupla do quinto constitucional. A Corte entendeu que a OAB possui competência normativa para disciplinar o procedimento de escolha, conforme previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1996), desde que respeitados os requisitos constitucionais do art. 94 da CF (notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de 10 anos de atividade profissional). O STF destacou que a exigência de vínculo regional: não viola a isonomia , pois se aplica indistintamente a todos os advogados; não cria barreira arbitrária, já que qualquer advogado pode preencher o requisito; contribui para a melhor integração do futuro magistrado com a realidade local do tribunal. Além disso, a medida reforça princípios como: impessoalidade ; transparência ; moralidade administrativa , ao estabelecer critérios objetivos e prévios. O STF também apontou que há paralelo constitucional com regras de recrutamento regional de magistrados (como nos TRFs e TRTs), o que reforça a legitimidade do critério. Por fim, admitiu-se flexibilização apenas em situações excepcionais, quando houver impossibilidade concreta de preenchimento do requisito (ex.: ausência de interessados).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT