REsp 2.174.051-SP

Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. Cinge-se a controvérsia a discutir a admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479 /2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. Inicialmente, cabe registrar que a admissibilidade de recurso especial em relação a questões específicas pode ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( Tema 1246 , REsp 2.082.395 e REsp 2.098.629, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, afetação em 12/04/2024). Na forma do art. 105, III, da Constituição Federal, cabe recurso especial para discutir a violação a tratado ou a lei federal. Apenas a contrariedade ou negativa de vigência a ato normativo primário autoriza a interposição do apelo especial. A contrariedade a atos infralegais - resolução, regulamentos, portarias, etc. - não serve de parâmetro. Na hipótese, o fundamento da solução é a aplicação de atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ocorre que, embora materialmente possam ser atos normativos primários, por terem potencial de inovar no ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, as resoluções das agências reguladoras são, formalmente, atos normativos secundários. O critério do art. 105, III, da CF, é formal (tratado ou lei federal). Por isso, mesmo que aptas a inovar no ordenamento jurídico, as resoluções não servem como parâmetro para o recurso especial. A jurisprudência consolidada da Primeira e da Segunda Turmas é no sentido de que a controvérsia jurídica sobre a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal é fundada em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), não na contrariedade à lei federal, como requer o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. De fato, o destino de ativos de iluminação pública não é dado diretamente pelo art. 4º, § 5º, V, da Lei n. 9.074/1995, incluído pela Lei n. 10.848/2004. Esse dispositivo apenas traz vedações genéricas às delegatárias. A execução do serviço de iluminação pública e a destinação dos ativos não é regida pela lei federal. Há extensa jurisprudência no sentido da inadmissibilidade dos recursos especiais, por envolver a interpretação das resoluções da Agência Reguladora, a qual merece ser reafirmada. Dessa forma, não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. O STJ reafirmou que o recurso especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente à discussão sobre violação a tratado ou lei federal . O critério é formal , e não material. No caso, a controvérsia envolvia a interpretação do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (com alterações posteriores), que disciplinou a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), das distribuidoras de energia elétrica para os municípios e o Distrito Federal. Embora as resoluções da ANEEL possam inovar no ordenamento jurídico sob o ponto de vista material, elas são, formalmente, atos normativos secundários (infralegais) . Assim, eventual contrariedade a esses atos não autoriza recurso especial , pois não se trata de lei federal. O STJ também destacou que o art. 4º, § 5º, V, da Lei nº 9.074/1995 não disciplina diretamente a destinação dos ativos de iluminação pública, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais. Logo, a discussão não é de violação a lei federal, mas de interpretação de resoluções da agência reguladora, o que inviabiliza o REsp.

Tese Jurídica Oficial

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