AgRg no REsp 2.016.905-SP

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial. Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto processual inserido no CPP pela Lei Anticrime (Lei 13.964/19). Trata-se de um instrumento celebrado entre o Ministério Público e o investigado , no qual a acusação abre mão da pretensão punitiva mediante o cumprimento de algumas exigências por parte do acusado. Trata-se de um negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Para que seja possível celebrar esse acordo, devem estar presentes os seguintes requisitos: O inquérito policial não pode apresentar hipótese de arquivamento; Deve existir confissão formal e circunstanciada da prática do crime pelo investigado; A infração penal em questão não pode ter violência ou grave ameaça; e A pena mínima legal deve ser inferior a 4 anos. Segundo o CPP, a reincidência ou a conduta criminosa habitural, reiterada ou profissional, afasta a possibilidade de acordo. Presentes as referidas circunstâncias, o MP pode propor o acordo, caso constate a necessidade e a suficiência desse instrumento para reprimir e prevenir o crime. Observa-se, portanto, que existe uma certa discricionariedade na decisão do MP sobre a proposição do acordo de não persecução penal (ANPP). Segue a previsão legal desse instrumento: CPP Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. No caso em questão, à época do inquérito não fora ofertado o ANPP em razão da pena mínima ultrapassar 4 anos. O agente estava sendo acusado de vários crimes independentes de falsidade ideológica (art. 299, CP), em cúmulo material. No entanto, em sede de apelação, foi reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), de modo que a pena passou pelo sistema da exasperação, e não mais do cúmulo material. Esse reconhecimento, segundo o STJ, torna viável a realização do ANPP, em razão do novo patamar de apenamento, já que a pena mínima cominada foi inferior a 4 anos segundo essa nova regra de contagem revista pelo Tribunal no recurso. Nos casos em que houver modificação do quadro fático-jurídico da imputação ou desclassificação do delito , por emendatio libelli ou mutatio libelli , é cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) , desde que , diante da nova situação jurídica, estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP. O STJ reafirmou que a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve ser analisada à luz da situação jurídica efetivamente existente no momento em que a imputação é definida. No caso concreto, o Ministério Público não ofereceu o ANPP durante a fase investigatória porque, na denúncia, os crimes de falsidade ideológica foram considerados em concurso material , fazendo com que a pena mínima ultrapassasse quatro anos, requisito que inviabiliza o acordo. Entretanto, no julgamento da apelação, o Tribunal reconheceu que os delitos configuravam crime continuado , e não concurso material. Com isso, a pena passou a ser calculada pelo sistema da exasperação (art. 71 do CP), reduzindo o patamar mínimo da sanção para menos de quatro anos. Diante dessa alteração do quadro jurídico, o STJ entendeu que surge uma nova possibilidade de celebração do ANPP , pois o impedimento existente anteriormente deixou de existir. O Tribunal ressaltou que o instituto não pode ser afastado por uma circunstância que desapareceu em razão da nova qualificação jurídica dos fatos. O mesmo raciocínio aplica-se quando ocorre desclassificação do delito , seja por emendatio libelli (alteração da capitulação jurídica sem mudança dos fatos) ou por mutatio libelli (alteração da imputação em razão de prova de fato novo). Nessas hipóteses, se a nova tipificação preencher os requisitos do art. 28-A do CPP, o acusado passa a ter direito de ver analisada a possibilidade de celebração do acordo.

Tese Jurídica Oficial

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