ADI 7.719/PB

É inconstitucional lei estadual que obriga estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos consumidores, por violar o princípio da livre iniciativa previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal. Segundo jurisprudência desta Corte, não são válidas as leis que, a pretexto de proteger o consumidor, impõem ônus desproporcionais à atividade empresarial, como a obrigatoriedade de prestação gratuita de serviços acessórios, em especial quando não se demonstram necessários à tutela de consumidores em situação de vulnerabilidade. Na espécie, a lei estadual impugnada obriga o fornecimento gratuito de embalagens sem especificar o tipo de material, inclusive quando biodegradável ou reutilizável. Embora não haja contrariedade direta aos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente (CF/1988, arts. 170, VI e 225, caput, V e VI), ou o afastamento de práticas sustentáveis, ela interfere indevidamente na liberdade de organização da atividade econômica, ao impor obrigação que não se revela adequada nem necessária à proteção do consumidor (CF/1988, art. 5º, XXXII). Além disso, o fornecimento de embalagens constitui comodidade que pode ser ofertada pelo fornecedor como diferencial competitivo, de modo que sua gratuidade ou onerosidade deve ser definida no âmbito da liberdade contratual, conforme estratégia de mercado. Assim, a exigência legal, além de não atender ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, representa prática equiparável à venda casada, ao embutir o custo das embalagens no preço dos produtos, independentemente da necessidade ou da vontade do consumidor. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba (3) e fixou a tese anteriormente citada. É inconstitucional lei estadual que obriga estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos consumidores , por violar o princípio da livre iniciativa previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impunha aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos consumidores. A Corte reafirmou que a proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF) não autoriza o legislador a impor ônus desproporcionais à atividade empresarial, especialmente quando não demonstrada a necessidade da medida para tutelar consumidores em situação de vulnerabilidade. No caso, a lei determinava a gratuidade das embalagens, sem delimitar material ou circunstância específica, interferindo diretamente na organização da atividade econômica. O STF entendeu que: o fornecimento de sacolas é comodidade acessória e pode ser utilizado como estratégia de mercado; a decisão sobre gratuidade ou cobrança integra a liberdade contratual e a livre iniciativa; impor a gratuidade legalmente gera interferência indevida na dinâmica concorrencial . Além disso, a exigência pode produzir efeito econômico semelhante à venda casada, pois o custo da embalagem tende a ser embutido no preço dos produtos, independentemente da vontade do consumidor. A Corte concluiu que a norma não atende adequadamente à proteção do consumidor nem ao princípio da proporcionalidade, configurando violação à livre iniciativa.

Tese Jurídica Oficial

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