ADI 4.031-PA

É constitucional norma estadual que condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, independente da obrigação de reparar o dano. Entretanto, é o inconstitucional o estabelecimento dessa indenização que se confunda com qualquer espécie tributária. As diferentes formas de tutela para alcançar a proteção e a reparação integrais do meio ambiente podem ser cumuladas, de modo que o explorador de recursos minerais não se sujeita exclusivamente à recuperação in natura da degradação ambiental, mas também à indenização monetária. Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos direcionados à reparação do dano (CF/1988, art. 225, §§ 2º e 3º) sejam verificados em cada caso e estipulados de maneira proporcional aos impactos ambientais causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, diante da necessidade de uma correlação entre as atividades profiláticas adotadas pelo estado e a cobrança instituída, deve ser afastada, como propõe a norma estadual impugnada, a possibilidade de instituir fato gerador ou percentual pré-estabelecidos e universais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 38 da Lei 5.887/1995, acrescidos pelo art. 2º da Lei 6.986/2007, ambas do Estado do Pará. É constitucional norma estadual que condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização pelos danos ambientais , independente da obrigação de reparar o dano. Entretanto, é o inconstitucional o estabelecimento dessa indenização que se confunda com qualquer espécie tributária. O Supremo Tribunal Federal analisou norma do Estado do Pará que previa cobrança de valores em razão da exploração de recursos minerais. A Corte reconheceu que o ordenamento jurídico admite a cumulação de formas de tutela ambiental , o que significa que o explorador pode ser obrigado: a reparar o dano ambiental (preferencialmente in natura); e também a pagar indenização pecuniária pelos prejuízos causados. Esse entendimento decorre dos princípios ambientais, especialmente: poluidor-pagador ; prevenção ; precaução . Contudo, o STF fez uma distinção essencial: a indenização ambiental deve ser individualizada , proporcional ao dano e fixada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa; não pode ser estabelecida de forma genérica, automática ou pré-fixada , como se fosse um tributo. No caso, a lei estadual previa percentuais e critérios abstratos e universais, o que caracterizava uma cobrança com natureza tributária disfarçada , sem observar as regras constitucionais do sistema tributário. Por isso, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que transformavam a indenização em cobrança padronizada , mantendo apenas a possibilidade de indenização ambiental em si.

Tese Jurídica Oficial

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