CC 190.666-MG

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta. Nesse julgado, o STJ reafirmou a possibilidade de a mulher em situação de violência pleitear medidas protetivas no foro do local de seu domicílio. Isso porque o Tribunal entende que as regras de competência, quando aplicadas às demandas por direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade (crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outras) deve seguir a lógica da maior facilidade à proteção de seus direitos. É muito mais fácil à pessoa, nesse caso, pleitear medidas de urgência no local onde reside do que no local onde fora perpetrada a violência. O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência , independentemente de as condutas terem ocorrido fora do domicílio da vítima. O STJ entende que, em situações de violência doméstica , a competência deve ser interpretada de forma a facilitar a proteção da vítima. Por isso, a mulher pode solicitar medidas protetivas no foro de seu próprio domicílio , mesmo que a violência tenha ocorrido em outra cidade ou durante uma viagem. A lógica é garantir maior efetividade e acesso à proteção judicial. Exigir que a vítima se desloque até o local onde ocorreu a violência poderia dificultar justamente a obtenção de uma medida urgente. Assim, o fato de o agressor e a vítima estarem viajando quando ocorreram os fatos não impede a atuação do juízo do domicílio da vítima .

Tese Jurídica Oficial

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