CC 206.933-SP

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos ajuizados após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Para as demandas anteriores, a nova legislação não se aplica, permanecendo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição, devido à inércia da contraparte e à aplicação da Súmula n. 33/STJ. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Antes mesmo da alteração legislativa ora mencionada, o § 3º do art. 63 outorgava ao juiz o poder-dever de reputar ineficaz - antes da citação da parte contrária - a cláusula abusiva. Com a angularização da demanda, era ônus processual da contraparte suscitar a abusividade da cláusula, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo e da Súmula n. 33/STJ. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há anos se orienta no sentido de ser possível afastar a cláusula de eleição de foro quando verificada, no caso concreto, sua abusividade ou se constatado que o ajuste mencionado inviabiliza ou dificulta o acesso ao Poder Judiciário (AgInt no REsp n. 1.707.526/PA, Terceira Turma, DJe 19/6/2019). No mesmo sentido, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, o STJ afastou a possibilidade da eleição aleatória de foro em execução individual de sentença coletiva. Segundo a Terceira e a Quarta Turma/STJ, muito embora seja franqueada ao consumidor a indicação do local em que melhor possa deduzir sua defesa (foro de seu domicílio, foro de eleição contratual, do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação) não pode ele, abdicando de todas as alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural (EDcl no REsp n. 1.430.234/PR, Quarta Turma, DJe de 13/6/2014; AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Terceira Turma, DJe 9/6/2023). De fato, a liberdade das partes para estabelecer convenções processuais típicas - e atípicas -, não é absoluta, e, com a alteração do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.879/2024, essa autonomia ganha contornos mais específicos. Frisa-se, por oportuno, que as partes continuam com a faculdade de negociar e eleger o foro que melhor lhes convêm, com fundamento na sua autonomia privada e no viés democrático do processo, desde que dentro do critério legal de racionalidade, evitando-se escolhas abusivas ou eventual distorção do instituto jurídico. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula n. 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ademais, o estabelecimento do marco temporal para aplicação da nova lei decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Sendo assim, aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ. Desse modo, no caso, a ação foi ajuizada antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. A nova regra do art. 63 do CPC (alterada pela Lei 14.879/2024), que permite ao juiz declinar de ofício da competência quando o foro de eleição for abusivo, só vale para ações ajuizadas a partir de 4/6/2024 . Para processos anteriores, continua valendo a regra antiga: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e o foro de eleição se prorroga se a parte não contestar. O conflito de competência tratou de um ponto crucial após a edição da Lei 14.879/2024: Quando as novas regras sobre foro de eleição começam a valer? 1. O que mudou com a Lei 14.879/2024? A lei alterou profundamente o art. 63, §1º e §5º do CPC: Antes da reforma As partes podiam eleger praticamente qualquer foro . Mesmo que abusivo, o juiz só podia anulá-lo antes da citação (art. 63, §3º). Depois da citação → só poderia reconhecer abusividade se a parte suscitasse (Súmula 33/STJ). Depois da reforma A cláusula de eleição só vale se: estiver por escrito, se referir ao negócio jurídico, e guardar pertinência territorial com: ✔ domicílio de uma das partes; ✔ residência; ✔ ou local da obrigação. O §5º passou a permitir ao juiz: declinar de ofício da competência quando o foro eleito for abusivo. Vejamos o impacto: flexibiliza acesso à justiça; impede manipulação contratual; supera, nesse ponto, a Súmula 33/STJ. 2. Por que a lei NÃO se aplica a processos anteriores? O STJ utilizou dois fundamentos do CPC: (a) Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 CPC) A lei nova se aplica aos atos futuros , não aos atos já praticados. (b) Momento de fixação da competência (art. 43 CPC) A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial . Logo: Se a ação foi distribuída antes de 4/6/2024 → vale a regra antiga. Se foi distribuída depois → aplica-se a nova regra. Portanto: não existe retroatividade; há apenas respeito ao marco processual da distribuição. 3. Situações conforme a data da ação Situação Regra aplicável Ação ajuizada antes de 4/6/2024 Súmula 33/STJ → juiz não pode reconhecer incompetência de ofício. Ação ajuizada depois de 4/6/2024 Juiz pode declinar de ofício se o foro de eleição for abusivo (art. 63 §§1º e 5º). 4. Foro de eleição abusivo: o que significa na prática? Cláusula abusiva é aquela que: cria dificuldade de acesso à justiça ; impõe foro sem qualquer relação com o negócio; impõe foro aleatório (ex.: escolher cidade totalmente sem vínculo); coloca o consumidor em posição desvantajosa. O STJ lembra jurisprudência anterior: A parte não pode escolher foro “exótico” ou “aleatório” para litigar, pois isso viola o juiz natural . Aprofundando: Critério Regra Antiga (antes de 4/6/2024) Regra Nova (após 4/6/2024 – Lei 14.879/2024) Possibilidade de o juiz reconhecer abusividade do foro de eleição de ofício Não pode (Súmula 33/STJ) Pode reconhecer de ofício (art. 63, §5º) Momento para afastar cláusula abusiva Apenas antes da citação , pelo magistrado, com base no art. 63, §3º Pode ser a qualquer momento , inclusive depois da citação Oneração da parte para alegar abusividade A parte deve suscitar abusividade logo na primeira oportunidade , sob pena de preclusão (art. 63, §4º) A abusividade pode ser reconhecida mesmo sem provocação Autonomia das partes para eleger foro Muito ampla — até foros sem conexão eram aceitos se não houvesse impugnação Mantida, mas limitada pela exigência de pertinência territorial Validade da cláusula de eleição Em regra válida, salvo abusividade evidente Válida somente se : constar por escrito referir-se ao negócio jurídico tiver conexão com domicílio/residência ou local da obrigação Foro aleatório (sem vínculo) Em tese podia se prorrogar se a parte não impugnasse Abusivo → juiz deve declinar de ofício Aplicação às ações ajuizadas antes de 4/6/24 Aplica-se integralmente a regra antiga Não se aplica (art. 14 + art. 43 CPC – teoria do isolamento dos atos) Ação ajuizada depois de 4/6/24 Não se aplica Aplica-se integralmente a regra nova Prorrogação da competência relativa Se a parte não impugnar, ocorre prorrogação Em caso de abusividade, não há prorrogação , mesmo sem impugnação Superação da Súmula 33/STJ Súmula aplicável integralmente Súmula parcialmente superada pelo §5º — juiz pode declarar incompetência relativa de ofício Efeito principal da mudança Manutenção do foro eleito por inércia da parte Controle judicial mais rígido de foros abusivos; reforço do juiz natural Exemplo prático Ação ajuizada em foro aleatório → juiz não pode declinar sozinho Juiz deve declinar se o foro não tiver relação com contrato ou domicílio A data da distribuição da ação é determinante . Antes de 4/6/24 → regra antiga (não pode declarar de ofício). Depois de 4/6/24 → regra nova (pode declarar de ofício). O foro de eleição agora precisa ter conexão razoável com o negócio. A Súmula 33/STJ foi superada parcialmente .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1