AREsp 883.574-MS

Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar. A Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 476/STF, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do Fato Consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. Contudo, no caso, há a solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre a liminar concedida e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao recorrido. Veja-se que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde então está no cargo, ou seja, há 20 anos. Desse modo, este Colegiado passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra. Em situações excepcionais, é possível, para fins de estabilidade , a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar . O STJ reconheceu que, embora a jurisprudência do STF afaste, em regra, a aplicação da Teoria do Fato Consumado em concursos públicos, existem situações excepcionalíssimas em que a manutenção da situação consolidada se impõe por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O entendimento tradicional, firmado pelo STF no Tema 476 da repercussão geral, estabelece que o exercício do cargo por força de decisão judicial provisória não gera direito automático à permanência definitiva no serviço público. Contudo, no caso analisado pelo STJ, o candidato tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal por força de liminar concedida em 1999 e permaneceu no exercício da função por cerca de 20 anos. Diante desse cenário, a Corte entendeu que a reversão da situação produziria consequências sociais e pessoais extremamente gravosas, incompatíveis com os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e proteção da confiança. Assim, o STJ realizou um distinguishing em relação ao entendimento geral do STF, afirmando que a excepcionalidade do caso justificava flexibilização da regra. Desse modo, admitiu-se a contagem do tempo de serviço exercido sob amparo de decisão liminar para fins de aquisição da estabilidade.

Tese Jurídica Oficial

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