REsp 1.370.677-SP

Não gera dano moral coletivo a publicidade do tipo puffing que diz ser silencioso o ar condicionado anunciado, quando não o é, pois não há gravidade intolerável em prejuízo dos consumidores em geral. No caso, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia, na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, como afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. Contudo, é bastante questionável que, na época e nas condições do caso concreto, tenha ocorrido, efetivamente, propaganda que possa ser qualificada como enganosa, já que os fatos se passaram antes do advento do Código de Defesa do Consumidor e, mesmo na vigência do CDC, quando passou a existir mais expressa regulação sobre o assunto (art. 37), a doutrina consumerista classifica publicidade do tipo considerado no caso de puffing. Segundo a doutrina, "a utilização de adjetivações exageradas pode causar enganosidade ou não. O chamado puffing é a técnica publicitária da utilização do exagero. A doutrina entende que o puffing não está proibido enquanto apresentado 'como publicidade espalhafatosa, cujo caráter subjetivo ou jocoso não permite que seja objetivamente encarada como vinculante. É o anúncio em que se diz ser 'o melhor produto do mercado', por exemplo'." Nesse sentindo, não se deve considerar tratar-se o termo "silencioso", enfatizado na propaganda, como uma afirmação literal. Dizer ser o aparelho silencioso, nas condições tecnológicas da época, em que os condicionadores de ar de gerações anteriores produziam mais ruído, era mero exagero publicitário comparativo, destinado a enaltecer essa característica específica do produto, decorrente de inovação tecnológica e, portanto, o mote da publicidade, em tal contexto, não seria apto, por si, a enganar ou induzir o consumidor a um efetivo engano. Até porque este, movido por natural curiosidade, certamente testava o nível de ruído do produto antes da compra. Em relação à ocorrência de dano, consigna-se que o dano moral coletivo se configura in re ipsa, embora não esteja ligado a atributos da pessoa humana, considerada de per si, não exigindo a demonstração de prejuízos concretos ou de abalo moral efetivo. Por isso, a doutrina e a jurisprudência consolidada por esta Corte orientam-se pelo norte de que a condenação por danos morais coletivos ao consumidor tem de decorrer de fatos impregnados de gravidade tal que sejam intoleráveis, porque lesam valores fundamentais da sociedade. Não se constata, porém, a gravidade dos fatos, tampouco a sua intolerabilidade social e muito menos que atingiram valores fundamentais da sociedade. Uma publicidade cuja mensagem enaltece o fato de ser o aparelho de ar condicionado "silencioso", não tem aptidão para ser fonte de dano difuso, pois não ostenta qualquer gravidade intolerável em prejuízo dos consumidores em geral. A publicidade do tipo puffing, caracterizada por exageros publicitários sem aptidão objetiva para induzir o consumidor em erro, não gera , por si só, dano moral coletivo , ainda que a característica exaltada não corresponda integralmente à realidade. O STJ decidiu que a utilização de expressões publicitárias exageradas, típicas da técnica conhecida como puffing , não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. No caso, uma empresa anunciava um aparelho de ar-condicionado como "silencioso". Posteriormente, verificou-se que o equipamento emitia ruídos e, por esse motivo, as instâncias ordinárias reconheceram propaganda enganosa e condenaram a empresa ao pagamento de danos morais coletivos. O STJ reformou essa conclusão. A Corte explicou que o puffing consiste em exageros ou elogios subjetivos utilizados na publicidade para destacar qualidades do produto, sem que o consumidor médio os interprete como afirmações absolutamente literais. Expressões como "o melhor", "o mais moderno" ou, no contexto do caso, "silencioso", muitas vezes representam apenas uma estratégia de valorização comercial. Além disso, o Tribunal ressaltou que o dano moral coletivo exige ofensa de elevada gravidade a interesses transindividuais da coletividade. Não basta a existência de eventual irregularidade na publicidade; é necessário que a conduta seja capaz de atingir valores fundamentais da sociedade de maneira socialmente intolerável. No entendimento do STJ, a divulgação de um ar-condicionado como "silencioso", especialmente considerando a tecnologia existente à época dos fatos, não possui gravidade suficiente para justificar a condenação por dano moral coletivo.

Tese Jurídica Oficial

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