ADI 6.720-AL

Embora o art. 57, §4º, da CF não seja norma de reprodução obrigatória por parte dos estados, os membros das mesas das assembleias legislativas estaduais só podem ser reeleitos ou reconduzidos sucessivamente para o mesmo cargo uma única vez. A Mesa Diretora é um órgão presente no Poder Legislativo de todas as esferas da federação (União, estados e municípios), que realiza funções de direção, administração e execução. No âmbito federal, cada uma das Casas Legislativas se reúne em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, sendo proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (art. 57, §4º). Lembrando que a legislatura é um período de 4 anos, que corresponde ao tempo de duração do mandato de um deputado. Isso quer dizer que o deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, seu mandato dura 4 anos. Já o senador é eleito para duas legislaturas, pois exerce mandato de 8 anos. No caso, foram questionados dispositivos das constituições dos estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rondônia, os quais permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora de suas respectivas Assembleias Legislativas. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, autor da ação, afirma tratar-se de violação ao art. 57, §4º, da CF, que seria de observância obrigatória pelos estados. O STF, por sua vez, entende que não incide o princípio da simetria quanto à norma do art. 57, §4º, da CF. Isso porque a eventual diferença quanto à possibilidade de reeleição dos membros das Mesas Diretoras não representa rompimento ou ameaça de rompimento da unidade entre os entes federados. As Casas Legislativas estaduais possuem relativa autonomia em relação ao processo eletivo da mesa diretora, conferindo-lhes poder de auto-organização nesse tema. Apesar disso, esse poder não é ilimitado, sob pena de ofensa aos princípios republicanos e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporaneidade desse tipo de mandato, evitando-se a perpetuidade. Concluiu-se que embora o art. 57, §4º, da CF não seja norma de reprodução obrigatório por parte dos estados, os membros das mesas das assembleias legislativas estaduais só podem ser reeleitos ou reconduzidos sucessivamente para o mesmo cargo uma única vez.

Tese Jurídica Oficial

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