AREsp 1.471.958-RS

Aplica-se o art. 150, §4º do CTN no caso de lançamento suplementar de ICMS em razão de creditamento a maior e diferencial de alíquotas. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso, em regra, do ICMS -, depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o pagamento da exação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" . Ou seja, não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.817.191/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/04/2020. No caso analisado, verificou-se não pagamento de tributo referente a diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado, posteriormente, no lançamento complementar, pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral, realizado pelo contribuinte, e do diferencial de alíquotas. Pontua-se que, no caso analisado, não há qualquer imputação da prática, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado. Em casos tais, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, tendo início na data da ocorrência do fato gerador. "Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 07/11/2011). Com isso, conclui-se que na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, do CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN no caso de lançamento suplementar de ICMS em razão de creditamento a maior e diferencial de alíquotas. O STJ decidiu que, nos casos de lançamento suplementar de ICMS decorrente de creditamento indevido ou cálculo incorreto do diferencial de alíquotas, o prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173, I. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação , de modo que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa sistemática, o prazo decadencial varia conforme exista ou não pagamento antecipado: sem pagamento antecipado → aplica-se o art. 173, I, do CTN; com pagamento antecipado → aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. O STJ ressaltou que, quando há recolhimento parcial do tributo e posterior glosa de créditos utilizados indevidamente pelo contribuinte, existe pagamento antecipado suficiente para atrair a incidência do art. 150, § 4º. Assim, o prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador. A Corte destacou que, salvo hipóteses de dolo, fraude ou simulação , não importa o motivo pelo qual o pagamento ocorreu em valor inferior ao devido. No caso concreto, o contribuinte havia realizado recolhimento parcial do ICMS, mas utilizou créditos em valor superior ao permitido e calculou incorretamente o diferencial de alíquotas. Posteriormente, o Fisco promoveu lançamento suplementar. Segundo o STJ, como houve antecipação parcial do pagamento, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.

Tese Jurídica Oficial

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