AgRg no HC 895.107-SP

O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. Com as inovações da Lei n. 10.792/2003, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Inteligência da Súmula n. 439/STJ e da Súmula vinculante n. 26. No caso, verifica-se que as instâncias de origem consideraram que, para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, a existência de aspectos desfavoráveis destacados no laudo psicológico realizado, no qual foi destacado que o reeducando "apresenta personalidade com traços de imaturidade e dificuldade no controle racional de suas emoções, agindo de forma desajustada diante das adversidades do cotidiano" e "diante da dificuldade de ressocialização em virtude dos impactos negativos da dependência química e prisionização observa-se a necessidade de acompanhamento adequado." Conforme a jurisprudência desta Corte, "o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo" (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). O resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. A progressão de regime exige o preenchimento de dois requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal: o requisito objetivo , consistente no cumprimento da fração da pena exigida em lei, e o requisito subjetivo , relacionado ao mérito do condenado e ao seu bom comportamento durante a execução da pena. Embora a Lei nº 10.792/2003 tenha retirado a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime, o STJ consolidou o entendimento de que o exame continua podendo ser determinado pelo juiz , desde que haja fundamentação concreta que demonstre sua necessidade. Esse entendimento está consagrado na Súmula 439 do STJ e na Súmula Vinculante 26 do STF . Realizado o exame, seu resultado pode servir como elemento para aferir o requisito subjetivo. Assim, se o laudo apontar aspectos que evidenciem dificuldade de ressocialização, instabilidade emocional, elevado risco de reincidência ou outros fatores relevantes, o magistrado poderá indeferir a progressão de regime , desde que fundamente sua decisão nesses elementos concretos. No caso julgado, o laudo psicológico revelou traços de imaturidade emocional, dificuldade de controle das emoções e necessidade de acompanhamento em razão da dependência química e dos efeitos da prisionização. O STJ considerou que essas conclusões demonstravam a ausência do requisito subjetivo, legitimando a negativa da progressão.

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