REsp 1415776-PR

A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) exige a demonstração de má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais , não sendo suficiente a mera ocorrência da violação. O STJ decidiu que a multa civil prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais possui natureza sancionatória , razão pela qual sua aplicação não decorre automaticamente da constatação de uma infração aos direitos autorais. Segundo a Corte, essa penalidade tem a finalidade de reprimir condutas praticadas com má-fé , voltadas à apropriação indevida da criação intelectual alheia. Assim, para sua incidência, não basta comprovar que houve utilização não autorizada da obra protegida. É indispensável demonstrar que o infrator agiu com a intenção de usurpar os direitos do verdadeiro titular, explorando a obra como se fosse sua ou buscando obter vantagem mediante violação consciente da proteção autoral. Dessa forma, situações em que a utilização da obra decorre de erro justificável, interpretação controvertida da legislação ou ausência de dolo de apropriação indevida não autorizam, por si sós, a imposição da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998. Isso não significa que o infrator ficará isento de responsabilidade. Havendo violação dos direitos autorais, poderão subsistir outras consequências jurídicas, como a obrigação de cessar a utilização da obra e indenizar os prejuízos causados. O que o STJ afastou foi a aplicação automática da sanção pecuniária específica prevista no art. 109 sem a comprovação da má-fé.

Tese Jurídica Oficial

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