ADI 5.982/DF

É perfeitamente constitucional a regra que garante ao Ministério Público o poder de requisitar informações, documentos, exames e perícias junto a qualquer autoridade da administração pública, seja ela direta ou indireta. Também é válido que o órgão exija, de forma temporária, o apoio de servidores públicos e o uso de materiais necessários para cumprir suas funções. Esse poder de requisição não fere a separação dos poderes, o pacto federativo ou a autonomia administrativa de estados e municípios, sendo uma ferramenta essencial para a atuação do órgão. A Constituição Federal de 1988 consagrou o poder de requisição de informações e documentos como instrumento para a instrução de procedimentos administrativos de competência do Ministério Público (1), atribuindo ao legislador complementar a disciplina dos meios e instrumentos necessários à sua concretização. A expressão “informações e documentos” constitui gênero constitucional, de modo que a inclusão explícita de “exames e perícias” pelo art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/1993 insere-se no âmbito de conformação legítima do legislador complementar, que apenas especificou as espécies de instrumentos probatórios necessários ao cumprimento do encargo constitucional de proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos direitos difusos e coletivos. A atribuição constitucional de funções institucionais de investigação e de promoção do inquérito civil e da ação civil pública atrai a incidência dos poderes implícitos e explícitos necessários para a obtenção do conhecimento técnico e de laudos periciais indispensáveis ao exercício do controle de legalidade e à atuação resolutiva da instituição. Eventuais desvios ou excessos pontuais cometidos na formulação de requisições concretas devem ser apreciados e corrigidos perante os órgãos de controle interno ou perante o Poder Judiciário, sem que isso implique a inconstitucionalidade da norma abstratamente considerada. Por sua vez, a prerrogativa de requisitar serviços temporários de servidores públicos e meios materiais da administração (Lei Complementar nº 75/1993, art. 8º, III) possui natureza episódica e instrumental, destinando-se ao suporte de diligências e atividades específicas (como vistorias em locais de difícil acesso ou inspeções conjuntas). Essa atribuição não se confunde com cessão ou remoção permanente de pessoal, tampouco autoriza a recomposição ordinária da força de trabalho do Ministério Público à custa de outros órgãos (2). Trata-se de mecanismo de cooperação institucional legítimo que não afeta a gestão administrativa nem o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993 (3). (1) CF/1988 : “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(...) VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;” (2) Precedente citado: ADI 2.838 . (3) Lei Complementar nº 75/1993 : “Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;”

Tese Jurídica Oficial

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