ADI 5.502-DF

A inclusão automática de novos servidores federais na previdência complementar é constitucional. Essa medida não desrespeita a regra de que a adesão a esse sistema deve ser opcional, desde que seja garantido ao servidor o direito de cancelar o vínculo ( opt-out ) e de receber de volta todos os valores que já contribuiu. É constitucional – por não violar a facultatividade do regime de previdência complementar a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos de previdência complementar, desde que preservado o direito de saída (opt-out) e a restituição integral das contribuições vertidas. A facultatividade prevista no art. 202 da Constituição Federal deve ser interpretada sistematicamente com o art. 40, § 16, que exige opção “prévia e expressa" apenas para servidores que ingressaram antes da instituição do regime complementar. Para os novos servidores, a lei pode adotar modelos de adesão automática, pois existe distinção entre compulsoriedade (participação mandatória) e automaticidade (participação inicial que preserva a autonomia decisória final). Na espécie, o legislador, ao estabelecer a inscrição automática, preserva o núcleo essencial da autonomia individual ao permitir que o servidor possa solicitar o cancelamento da inscrição a qualquer tempo e ao garantir a restituição das contribuições se requerida em até 90 dias. Além disso, esse modelo cria uma arquitetura decisória que favorece uma escolha responsável e ajuda a superar vieses cognitivos como a procrastinação e a tendência a valorizar mais o presente do que o futuro, comportamento que frequentemente leva as pessoas a postergar decisões sobre aposentadoria. Quanto ao processo legislativo, não se configura o fenômeno do “contrabando legislativo" ou vício de iniciativa na inclusão de emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que guarde afinidade lógica com o texto original. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), o abuso do poder de emenda pressupõe a completa dissociação temática entre a proposição e o objeto originário da medida. No caso, tanto a MP nº 676/2015 quanto a emenda que instituiu a adesão automática convergem para o fundamento comum da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial do sistema previdenciário diante do envelhecimento populacional. Além disso, a medida não acarreta aumento de despesa sem dotação prévia, uma vez que estudos técnicos indicam redução de dispêndios da União nos primeiros anos de vigência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 2º a 6º do art. 1º da Lei nº 12.618/2012 (2), incluídos pela Lei nº 13.183/2015. A inclusão automática de novos servidores públicos federais no regime de previdência complementar é constitucional, desde que seja assegurado ao servidor o direito de cancelar sua inscrição (opt-out) e de receber a restituição integral das contribuições vertidas. O STF declarou constitucional o modelo de adesão automática dos novos servidores públicos federais aos planos de previdência complementar instituídos pela Lei nº 12.618/2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.183/2015. A Corte esclareceu que a Constituição exige que a previdência complementar tenha natureza facultativa (art. 202 da CF), mas isso não impede que a lei adote a inscrição automática , desde que o servidor tenha liberdade para deixar o plano posteriormente. Em outras palavras, existe diferença entre participação compulsória , que obrigaria o servidor a permanecer vinculado ao regime, e adesão automática , que apenas estabelece um ingresso inicial, preservando a liberdade de escolha mediante o chamado opt-out . O STF também destacou que esse modelo busca incentivar o planejamento previdenciário e evitar que fatores comportamentais, como a procrastinação e a tendência de priorizar interesses imediatos em detrimento da aposentadoria futura, levem o servidor a deixar de aderir a um sistema que pode lhe ser vantajoso. Além disso, o Tribunal afastou alegações de vício no processo legislativo. Entendeu que a emenda parlamentar que instituiu a adesão automática possuía afinidade temática com a medida provisória originária, voltada à sustentabilidade do sistema previdenciário, inexistindo "contrabando legislativo".

Tese Jurídica Oficial

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