REsp 2.170.872-SP

O provedor de conexão não precisa receber informações prévias sobre a porta lógica do provedor de aplicação para disponibilizar os dados de identificação do usuário, pois também deve armazenar e fornecer o IP e a porta lógica. Cinge-se a controvérsia em decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de identificação do IP, sem a informação de porta lógica. Em resumido histórico, já explorado em detalhes pela Terceira Turma do STJ quando do julgamento do REsp 1.777.769 (DJe 8/11/2019), os números IPs da versão 4 (IPv4) são finitos, necessitando de adaptações e novas versões que permitam sua expansão. Atentos ao esgotamento dos números de IP, especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6 (IPv6), que permite uma quantidade virtualmente inesgotável de endereços. Enquanto não for finalizada a transição para o IPv6, a univocidade do número IP depende da associação de número adicional, a chamada porta de origem (ou porta lógica). Na hipótese, uma empresa ajuizou ação cominatória em face de provedor de conexão, buscando individualizar o usuário que enviou e-mail difamatório para seus clientes e colaboradores. O provedor de conexão em sua defesa argumentou que não seria possível individualizar o remetente, porque a ausência de informação quanto à porta lógica, somada ao intervalo de conexão impreciso (10 minutos), indicam mais de quinhentos usuários do mesmo IP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem. Dessa forma, não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica). Na requisição judicial de disponibilização de registros (art. 10, §1º, Marco Civil da Internet), para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. Quando alguém comete um ilícito na internet, o provedor de conexão (quem fornece a internet) deve guardar e fornecer os dados do usuário, incluindo IP e porta lógica , mesmo que não receba essa informação do provedor de aplicação (como redes sociais ou e-mails). Ou seja, cada provedor tem sua própria obrigação de armazenar esses dados. O STJ analisou um caso em que uma empresa queria identificar quem enviou um e-mail difamatório. O provedor de conexão alegou que não poderia individualizar o usuário porque não tinha a porta lógica informada pelo provedor de aplicação. Por que isso é importante? Com o esgotamento dos endereços IPv4, vários usuários podem compartilhar o mesmo IP. Para diferenciar cada usuário, é usada a porta lógica (um número adicional). Tanto o provedor de aplicação quanto o provedor de conexão têm obrigação legal de guardar e fornecer esses dados (art. 10, §1º, Marco Civil da Internet). Não é necessário informar o minuto exato do ilícito para a requisição judicial. Atenção: Porta lógica é essencial para individualizar usuários. Obrigação legal : ambos os provedores devem armazenar IP e porta lógica. Não há necessidade de prévia informação para disponibilização dos dados. Para Fixar: Tipo de Provedor O que deve armazenar e fornecer? Provedor de Aplicação IP + porta lógica Provedor de Conexão IP + porta lógica Aprofundando: 1. IPv4 vs IPv6 IPv4 : Protocolo mais antigo, com cerca de 4,3 bilhões de endereços possíveis. Está em esgotamento porque a internet cresceu muito. Problema : Vários usuários podem compartilhar o mesmo IP (ex.: NAT – Network Address Translation). Solução temporária : Uso da porta lógica para diferenciar conexões. IPv6 : Nova versão com capacidade praticamente ilimitada de endereços, mas ainda não totalmente implementada. Sem a porta lógica, não é possível saber qual usuário usou um IP compartilhado. Isso é essencial para investigações criminais e processos civis. 2. Porta Lógica Conceito : Número adicional associado ao IP que identifica a conexão específica do usuário. Exemplo prático : IP é como o endereço do prédio; porta lógica é o número do apartamento. Obrigação legal : Tanto provedores de conexão quanto de aplicação devem armazenar e fornecer essa informação. 3. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Art. 10, §1º : Provedores devem guardar registros de conexão e fornecer mediante ordem judicial. Art. 13 : Guarda de registros por 1 ano (provedor de conexão). Art. 15 : Guarda de registros por 6 meses (provedor de aplicação). Finalidade : Garantir rastreabilidade sem violar privacidade indevidamente. 4. Responsabilidade dos Provedores Provedor de Conexão : Quem fornece acesso à internet (ex.: operadoras). Provedor de Aplicação : Quem oferece serviços online (ex.: redes sociais, e-mail). Ambos têm dever de colaboração com a Justiça , mas cada um guarda dados diferentes: Conexão → IP + porta lógica + data/hora. Aplicação → Atividades do usuário (mensagens, posts). 5. Impacto Prático Sem a porta lógica, a identificação pode apontar para centenas de usuários, gerando insegurança jurídica. A decisão do STJ reforça que não há desculpa técnica para não fornecer dados completos.

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