ADI 5.777/SC

É constitucional a criação de cargos de livre indicação (em comissão) no Ministério Público estadual, desde que destinados a funções de confiança e que prestem verdadeiro suporte técnico-jurídico. É constitucional e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição. Na espécie, as atribuições conferidas aos cargos de “assessor jurídico” e de “assistente de promotoria” tais como apoio em matérias relacionadas à área de atuação, elaboração de minutas e peças, acompanhamento de publicações, organização de repositório de jurisprudência, realização de pesquisas, triagem de atendimentos e execução de atividades correlatas são compatíveis com funções de assessoramento. Não se trata, portanto, de mero desempenho burocrático ou técnico dissociado do elemento fiduciário que justifica o provimento em comissão, sobretudo no contexto das Promotorias e Procurado- rias de Justiça. Quanto à alegada desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, esta Corte reafirmou que o parâmetro de controle consiste na relação entre o quantitativo de cargos em comissão e o total de cargos efetivos no respectivo ente federativo, e não na proporção verificada em cada órgão isolada- mente (1). No caso, o Parquet estadual adota parâmetro mais restritivo do que aquele delineado no Tema 1.010 da repercussão geral no que se refere ao quantitativo de cargos comissionados na instituição. Por fim, destacou-se que a Constituição Federal (2) não fixa percentual numérico obrigatório para a ocu- pação de cargos em comissão por servidores efetivos: percentuais mínimos, quando previstos, integram a esfera de conformação legislativa e somente cedem diante de violação manifesta aos parâmetros da razoabilidade, não bastando, para tanto, juízo abstrato ou meramente numérico. É constitucional a criação de cargos de livre indicação (em comissão) no Ministério Público estadual , desde que destinados a funções de confiança e que prestem verdadeiro suporte técnico-jurídico. O STF analisou a constitucionalidade de cargos em comissão criados no Ministério Público de Santa Catarina, especialmente os de assessor jurídico e assistente de promotoria. A discussão girava em torno do art. 37, V, da Constituição, que restringe os cargos em comissão às funções de: direção; chefia; e assessoramento. O Tribunal concluiu que os cargos questionados possuíam efetiva natureza de assessoramento , pois envolviam atividades diretamente relacionadas ao apoio técnico-jurídico prestado aos membros do Ministério Público. Entre as atribuições consideradas constitucionais estavam: elaboração de minutas e peças; pesquisas jurídicas; acompanhamento de publicações; organização de jurisprudência; triagem de atendimentos; e apoio funcional às Promotorias e Procuradorias. Segundo o STF, essas funções não se confundem com atividades meramente burocráticas ou operacionais, pois pressupõem vínculo de confiança com os membros da instituição. A Corte também afastou alegação de desproporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão. O parâmetro de controle deve considerar o conjunto da estrutura do ente público, e não apenas um órgão isoladamente. Além disso, o STF destacou que a Constituição não estabelece percentual numérico fixo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos, deixando essa definição ao legislador, salvo situações manifestamente irrazoáveis.

Tese Jurídica Oficial

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