AgInt no REsp 1.648.628-RS

A sentença trabalhista que reconhece o direito pleiteado pelo trabalhador e delimita a obrigação tributária deve ser considerada o fato gerador da obrigação tributária e também o ato que substitui as etapas de constituição do crédito tributário. A controvérsia diz respeito ao prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de reclamatória trabalhista. A Justiça do Trabalho ao condenar o empregador a cumprir a obrigação trabalhista, e a pagar as respetivas verbas salariais, reconhece uma obrigação tributária, e a sentença é o título que fundamenta o crédito tributário. A sentença trabalhista, assim, substitui as etapas tradicionais de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, englobando o lançamento, a notificação, a apuração do valor devido e a intimação do devedor para pagamento, e autoriza a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação. Não se executa a contribuição previdenciária, mas o título que a corporifica. Não há que se falar, portanto, em contagem do prazo decadencial para o lançamento da contribuição previdenciária da data da prestação do serviço pelo empregado, visto que não é a prestação de serviço o fato gerador das contribuições, mas decisão proferida na reclamatória trabalhista. Anteriormente à decisão proferida pela Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública não tinha ciência do vínculo empregatício que gerou a obrigação tributária. A sentença trabalhista que reconhece o direito pleiteado pelo trabalhador e delimita a obrigação tributária constitui o fato gerador das contribuições previdenciárias e também substitui os atos tradicionais de constituição do crédito tributário. O STJ decidiu que, nas contribuições previdenciárias decorrentes de condenação em reclamação trabalhista, a própria sentença trabalhista exerce dupla função: reconhece o fato gerador da obrigação tributária; e substitui os atos administrativos normalmente necessários para constituição do crédito tributário. Segundo a Corte, quando a Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício ou condena o empregador ao pagamento de verbas salariais, ela também reconhece automaticamente a existência das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas parcelas. Nessa situação, a sentença trabalhista funciona como verdadeiro título constitutivo do crédito tributário, dispensando procedimentos tradicionais da Fazenda Pública, como: lançamento fiscal; notificação do contribuinte; apuração administrativa do débito; e constituição formal do crédito pela autoridade tributária. O STJ enfatizou que a execução promovida na Justiça do Trabalho não recai apenas sobre a contribuição previdenciária abstratamente considerada, mas sobre o próprio título judicial que já delimitou a obrigação tributária. Por isso, o prazo decadencial não deve ser contado da data da prestação do serviço pelo trabalhador. Antes da decisão trabalhista, muitas vezes a própria Fazenda Pública desconhecia a existência do vínculo empregatício ou das verbas reconhecidas judicialmente. Assim, para o STJ, o marco relevante para constituição e exigibilidade do crédito previdenciário é a sentença trabalhista condenatória.

Tese Jurídica Oficial

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