RMS 75.406-SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar mandado de segurança apresentado contra decisões proferidas por outros Tribunais (como os Tribunais de Justiça ou Regionais Federais). Essa regra de bloqueio se mantém mesmo que o ato questionado seja a decisão do tribunal local que avalia se aceita ou não o envio de um recurso especial. Quando um tribunal local barra o seguimento de um recurso especial sob o argumento de que a decisão já segue um entendimento repetitivo firmado pelos tribunais superiores, a única forma de contestação é o agravo interno. Esse agravo será julgado por esse mesmo tribunal de origem e, após isso, a via está encerrada, não cabendo mais nenhum recurso ao STJ. Consequentemente, a regra geral que proíbe o uso de mandado de segurança contra decisões judiciais que ainda comportam recurso não pode ser usada como justificativa para que o tribunal local se recuse a analisar o mandado de segurança nesse cenário. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, que nega provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual entendeu que não tinha competência para o exame do writ, sob o fundamento de que "o juízo de admissibilidade de recursos especiais é função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, exercido de forma delegada pelos Presidentes das Seções deste Tribunal. Desta forma, o controle jurisdicional pretendido pelo agravante cabe apenas à Corte Superior". Esse entendimento, contudo, diverge expressamente do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece a competência do STJ para o processamento e julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado e de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Não há qualquer previsão no ordenamento jurídico de que o STJ seja competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisões de outros Tribunais, mesmo que a impugnação seja contra acórdão que manteve a negativa de seguimento de recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, como ocorre na espécie. Esse entendimento, aliás, está consolidado no Enunciado n. 41 da Súmula do STJ. Ademais, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno a ser julgado pelo próprio Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, não cabendo, daí em diante, a interposição de qualquer outro recurso a esta Corte Superior. Dessa forma, tratando-se de decisão da qual não cabe recurso, revela-se viável a impetração de mandado de segurança, caso haja a demonstração da existência de direito líquido e certo ou eventual teratologia do decisum, questões que, no caso, deverão ser analisadas pela Corte local. O STJ não tem competência para julgar mandado de segurança contra decisões de outros tribunais , mesmo quando o ato questionado mantém a negativa de seguimento de recurso especial com base em precedente repetitivo. Nessa hipótese, cabe agravo interno no próprio tribunal de origem. Após seu julgamento, não cabe novo recurso ao STJ, mas pode ser impetrado mandado de segurança perante o tribunal competente, desde que demonstrado direito líquido e certo ou eventual teratologia da decisão. O art. 105, I, “b”, da Constituição Federal delimita a competência originária do STJ para julgar mandados de segurança contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado e de Comandantes das Forças Armadas indicados no dispositivo. Essa competência não abrange atos de outros tribunais, conforme também estabelece a Súmula 41 do STJ. Quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por entender que a decisão recorrida está de acordo com entendimento firmado em julgamento repetitivo, cabe agravo interno, julgado pelo próprio tribunal. Como não há outro recurso cabível ao STJ após esse julgamento, o mandado de segurança pode ser viável, desde que preenchidos seus requisitos. O tribunal local não pode recusar sua análise sob o argumento de que a competência seria do STJ.

Tese Jurídica Oficial

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